O anúncio foi feito pelo vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, numa conferência de imprensa em Ponta Delgada em que afirmou que a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais enviada pelo Executivo de Passos Coelho à Assembleia da República “implicaria uma perda de 75 milhões de euros por ano para os Açores”.
Essa “perda” de verbas, acrescentou, resultaria “da errada avaliação do impacto da alteração do sistema de cálculo do IVA e pela consequente redução das transferências orçamentais nesse montante”.
Segundo Sérgio Ávila, após reuniões com o Ministério das Finanças, em que o Governo dos Açores fez a “demonstração das falhas de cálculo em que assentava a proposta de revisão da lei das Finanças Regionais”, o ministro Vítor Gaspar “reconheceu que os Açores tinham razão” e que a proposta enviada ao Parlamento “teria de ser ajustada de forma a aumentar as transferências” para a região.
“É por isso que posso anunciar que o Governo dos Açores acordou com o Governo da República os termos exatos da alteração da lei das Finanças Regionais que permitirá corrigir esta situação”, disse o vice-presidente açoriano, esclarecendo que estão em causa “ponderadores” que “definem as fórmulas de transferências orçamentais” para a região.
Desta forma, garantiu, foi eliminada “a falha identificada e assim aumentando em 75 milhões euros/ano as transferências orçamentais para os Açores”.
Depois de elogiar “a postura do ministro das Finanças, bem como da sua equipa”, que manifestou disponibilidade para o diálogo e para trabalhar “em conjunto” com o Governo dos Açores, Sérgio Ávila destacou que, porém, a proposta de lei que hoje começa a ser debatida na Assembleia da República mantém dois aspetos com que a região não concorda.
“Apesar do desfecho da negociação desta componente fundamental da lei das Finanças Regionais, [o Governo regional] mantém a sua discordância em relação à obrigação imposta pela Assembleia da República de redução do diferencial fiscal e da definição da afetação dos 5% do IRS, subvertendo o princípio da autonomia da gestão das receitas fiscais próprias da região”, afirmou.
