O município açoriano cobra uma 'Taxa de Protecção Civil' desde 2008, no valor de 44 cêntimos mensais por cada agregado familiar, depois de a proposta apresentada na altura pelo executivo municipal de coligação PS/CDU ter sido aprovada na Assembleia Municipal.
Na altura, a criação da taxa foi justificada com a alteração introduzida pelo Governo da República à legislação nacional sobre as equipas de emergência da Proteção Civil, que permitiam que os municípios criassem um novo imposto para financiar esse investimento.
O presidente da Câmara da Horta, João Fernando Castro, disse à Lusa que uma parte das receitas arrecadadas com esta taxa é “transferida para a Associação Faialense de Bombeiros Voluntários”, enquanto a restante é utilizada para pagar os “encargos em torno dos serviços municipais de Protecção Civil”.
O município utiliza as receitas desta taxa para fazer face às despesas com o Plano Municipal de Emergência, com os serviços de maquinaria e equipamentos associados a uma eventual intervenção de emergência, com a manutenção de bocas de incêndio e com o apoio aos serviços logísticos que suportam algumas intervenções de emergência no concelho.
“A taxa arrecada é um contributo para o exercício daquilo que são as competências dos municípios no âmbito da proteção Civil”, frisou João Castro.
A taxa de protecção civil aplicada no concelho da Horta vem discriminada na fatura da água e representa uma verba de cinco euros anuais, divididos em 12 prestações mensais de 44 cêntimos.
Uma fonte da Associação de Municípios dos Açores (AMRAA) disse à Lusa desconhecer se existe ou não mais alguma autarquia no arquipélago a aplicar esta taxa.