Bruxelas ameaça Portugal com tribunal por falta de concorrência no 'handling' dos aeroportos

Em causa está uma directiva, adoptada já em 1996, através da qual a União Europeia abriu à concorrência o mercado dos serviços de assistência em escala [handling], como o registo dos passageiros, a movimentação das bagagens e o reabastecimento das aeronaves em combustível nos aeroportos.

Segundo a Comissão Europeia, Portugal limitou a dois o número de prestadores de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro [Portway e Groundforce], o que é possível, mas o executivo comunitário considera que a selecção dos prestadores de assistência em três das categorias ("assistência bagagem", "assistência operações em terra" e "assistência carga e correio entre os terminais e o avião") não foi feita de acordo com o disposto na directiva europeia.

Bruxelas sustenta que a existência de uma “concorrência efectiva e leal” exige que, em caso de limitação do número de prestadores, estes sejam escolhidos mediante um procedimento transparente e imparcial, tendo Portugal procurado um investidor no capital de um operador existente, em vez de lançar um convite à apresentação de propostas que pusesse em concorrência prestadores de serviços de assistência em escala.

A Comissão aponta que não foram respeitados certos critérios-chave do procedimento, como por exemplo a consulta das companhias aéreas que utilizam aqueles aeroportos, que, embora obrigatória, não foi realizada.