"O actual regime jurídico abre a porta a que os jovens com menos de 16 anos possam exercer actividades laborais no domicílio. É um sinal perigoso e contraditório que está a ser dado à sociedade", criticou aquele deputado do Bloco de Esquerda, um dos subscritores do projecto.

No projecto-lei que será hoje entregue na Assembleia da República, precisamente no dia em que se assinala o 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança, está definida a proibição de os menores de 16 anos exercerem qualquer tipo de trabalho domiciliário "mesmo que tenha concluído a escolaridade obrigatória e se trate de trabalhos leves".

O Bloco de Esquerda pretende ainda que qualquer infracção a esta situação configure uma "contra-ordenação muito grave".

Além da entrega do projecto-lei, os deputados bloquistas irão hoje apresentar no plenário da Assembleia da República um voto de congratulação, como forma de assinalar o 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e o 20.º aniversário da Convenção Sobre os Direitos da Criança.