Autor: Ana Carvalho Melo
Dois desses processos foram apresentados pelo Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que considerou, em ambos os casos, "improcedente" a ação interposta pela unidade hospitalar.
Anteriormente, em dezembro de 2011, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, perante uma queixa idêntica, tinha decidido que “os encargos relativos aos utentes dos Açores e da Madeira são suportados pelo Orçamento de Estado”.
Para o Secretário Regional da Saúde, Luís Cabral, “estas decisões vêm de encontro às posições que o Governo dos Açores tem defendido sobre esta matéria”.
