Açoriano Oriental
Revisão da lei de Finanças Regionais em destaque na Assembleia Legislativa da Madeira
Uma agenda de 35 pontos, de que se destaca a revisão da Lei das Finanças Regionais, vai ser debatida na sessão legislativa da Assembleia Legislativa da Madeira, cujos trabalhos começam hoje no Funchal.

Autor: Lusa/AO
Na sequência das eleições legislativas regionais de 06 de Maio, em que Alberto João Jardim alcançou o melhor resultado de sempre, o Governo Regional aprovou uma anteproposta de lei denominada "Primeira alteração à Lei Orgânica n/0 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças Regionais", a ser submetida à discussão e votação na sessão legislativa que hoje se inicia.

    Uma vez aprovada, será enviada para a Assembleia da República como proposta de lei.

    A nova lei "vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade" nomeadamente em matérias como transportes, comunicações, energia, educação, cultura, saúde, desporto e segurança social com vista "à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e a realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia".

    Defende que as regiões autónomas tenham possibilidade de contrair empréstimos, ao contrário da situação actual em que o limite e endividamento é de zero, "desde que respeitem o limite máximo previsto e não corresponda a um endividamento líquido adicional proporcionalmente superior ao Estado naquele ano, calculado para cada Região de harmonia com o princípio da capitação".

    Nesse sentido, "o serviço da dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros não exceda, em caso algum, os 25 por cento das receitas correntes do ano anterior", sugere o documento.

    Propõe igualmente que os empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas possam beneficiar da garantia pessoal do Estado, facto que a actual lei não contempla assim como que o Fundo de Coesão seja calculado a partir do poder de compra e não do Produto Interno Bruto.

    A Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada em Fevereiro de 2007, diminuiu em cerca de 34 milhões de euros as transferências do Estado para a Madeira e para 2008 o corte atingirá os 42 milhões de euros.

    Em protesto contra a actual lei de Finanças, Alberto João Jardim demitiu-se, forçando a realização de eleições regionais antecipadas, a 06 de Maio, em que o PSD conseguiu eleger 33 dos actuais 47 deputados.
 
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