Revisão da lei de Finanças Regionais em destaque na Assembleia Legislativa da Madeira


 

Lusa/AO   Nacional   2 de Out de 2007, 06:10

Uma agenda de 35 pontos, de que se destaca a revisão da Lei das Finanças Regionais, vai ser debatida na sessão legislativa da Assembleia Legislativa da Madeira, cujos trabalhos começam hoje no Funchal.
Na sequência das eleições legislativas regionais de 06 de Maio, em que Alberto João Jardim alcançou o melhor resultado de sempre, o Governo Regional aprovou uma anteproposta de lei denominada "Primeira alteração à Lei Orgânica n/0 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças Regionais", a ser submetida à discussão e votação na sessão legislativa que hoje se inicia.

    Uma vez aprovada, será enviada para a Assembleia da República como proposta de lei.

    A nova lei "vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade" nomeadamente em matérias como transportes, comunicações, energia, educação, cultura, saúde, desporto e segurança social com vista "à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e a realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia".

    Defende que as regiões autónomas tenham possibilidade de contrair empréstimos, ao contrário da situação actual em que o limite e endividamento é de zero, "desde que respeitem o limite máximo previsto e não corresponda a um endividamento líquido adicional proporcionalmente superior ao Estado naquele ano, calculado para cada Região de harmonia com o princípio da capitação".

    Nesse sentido, "o serviço da dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros não exceda, em caso algum, os 25 por cento das receitas correntes do ano anterior", sugere o documento.

    Propõe igualmente que os empréstimos a emitir pelas Regiões Autónomas possam beneficiar da garantia pessoal do Estado, facto que a actual lei não contempla assim como que o Fundo de Coesão seja calculado a partir do poder de compra e não do Produto Interno Bruto.

    A Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada em Fevereiro de 2007, diminuiu em cerca de 34 milhões de euros as transferências do Estado para a Madeira e para 2008 o corte atingirá os 42 milhões de euros.

    Em protesto contra a actual lei de Finanças, Alberto João Jardim demitiu-se, forçando a realização de eleições regionais antecipadas, a 06 de Maio, em que o PSD conseguiu eleger 33 dos actuais 47 deputados.
Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
Consulte os termos e condições de utilização e a política de privacidade do site do Açoriano Oriental.