Os documentos surgem no âmbito do novo Código dos Contratos Públicos, publicado em agosto deste ano e em vigor a partir de 01 de janeiro, que estabelece como “regra” para adjudicações o critério da proposta “economicamente mais vantajosa” e avalia um preço como “anormalmente baixo” com base na média das propostas apresentadas.

Segundo o Governo, o diploma pretende “simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos”, “aumentar a eficiência da despesa pública” e “facilitar o acesso aos contratos públicos”.

Os modelos, a informação que deve constar do anúncio, os formatos a adotar, os campos de preenchimento obrigatório consoante o tipo de procedimento e a sequência e opções do preenchimento foram hoje publicadas para serem utilizadas a partir de 01 de janeiro.

Numa outra portaria, o Governo define “as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos”.