“O PCP apresentou hoje mais um conjunto de propostas de aditamento ao Orçamento de Estado para 2021 que neste caso defendem a aplicação do subsídio de insularidade para todos os elementos das forças de segurança, serviços de segurança e de funcionários judiciais, que desempenham funções nas Regiões Autónomas”, anunciou o parlamentar comunista madeirense, Ricardo Lume.

A medida, que está em vigor na Madeira há cerca de 30 anos para os funcionários da Administração Pública Regional e Local, representou, no Orçamento Regional/2020, um acréscimo entre os 0,25% e os 2% aos salários destes trabalhadores.

“A insularidade distante comporta sobrecustos, na relação comparativa com o Continente Português, para o exercício das mesmas atividades, no acesso a bens e serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar”, argumentou o parlamentar comunista madeirense.

Complementou que “de uma forma geral, o nível de preços dos bens necessários para o consumo atinge um nível de preços superior ao verificado no Continente”.

Ricardo Lume recordou que para colmatar essa realidade, o Governo Regional da Madeira, há mais 30 anos, decidiu criar um subsídio adicional a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública Regional e Local.

O PCP questiona, assim, qual a razão que leva a não reconhecer “aos trabalhadores da Administração Pública Central que desempenham funções nas regiões autónomas o direito ao subsídio de insularidade”.

“Tendo em conta esta realidade e de forma a garantir justiça aos trabalhadores da Administração Pública Central que desempenham funções nas Regiões Autónomas, o PCP já apresentou um conjunto de propostas de aditamento ao Orçamento de Estado para 2021 para garantir a atribuição do subsídio de insularidade” a estes funcionários.

De acordo com a proposta dos comunistas, passariam a usufruir deste complemento salarial os elementos da Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) Política Marítima (PM), Corpo da Guarda Prisional, Polícia Judiciária (PJ), Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e dos funcionários judiciais, de acordo com a legislação aplicada na Madeira e Açores relativa a esta matéria.

“Consideramos que é uma alteração da mais elementar justiça, porque têm custos acrescidos e deem se equiparados os mesmos direitos que os trabalhadores da Administração Pública Regional e Local nas Regiões Autónomas”, concluiu.