Fonte oficial do executivo regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM disse à agência Lusa que “o Governo dos Açores manifesta a sua satisfação pela proposta vinda da região ter sido aprovada na generalidade com o maior número de votos favoráveis entre as propostas hoje votadas na Assembleia da República”.
O parlamento aprovou, na generalidade, duas propostas de lei dos parlamentos regionais dos Açores e da Madeira que dispensam a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) nas viagens aéreas.
Todos os diplomas foram viabilizados com os votos contra das bancadas do PSD e do CDS-PP (partidos que suportam o Governo), com a exceção dos seis deputados sociais-democratas eleitos pelas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, que votaram a favor.
Os deputados do PSD Paulo Moniz, Francisco Pimentel e Nuna Menezes, eleitos pelo círculo dos Açores, e Pedro Coelho, Vânia Jesus e Paulo Neves, eleitos pelo círculo da Madeira, exerceram o direito de liberdade de voto que tinha sido anunciado previamente pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares.
O diploma do parlamento açoriano, que foi aprovado por todas as bancadas à exceção de PSD e CDS-PP, propõe que o SSM seja “pago aos passageiros por ele abrangidos qualquer que seja a sua situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social”.
A mesma fonte oficial do Governo Regional dos Açores referiu ainda à Lusa que o executivo, “enquanto proponente da proposta aprovada por unanimidade no parlamento da região, saúda uma eventual disponibilidade para, na especialidade e redação final, se incluírem elementos das várias propostas hoje debatidas” na Assembleia da República.
“Hoje, ficou provado que a proposta proveniente da região foi a mais rápida na procura da resolução, e mais rápida seria se tivesse sido aprovada a sua urgência” no dia 23 de janeiro, acrescentou.
Foi ainda aprovado um diploma do Chega, com os votos contra de PSD, CDS-PP e IL, e a abstenção de Livre e PCP, que defende a simplificação do SSM, propondo que a designação seja substituída por “Direito à Compensação por Continuidade Territorial” e que a atribuição deste subsídio “implica a compra e a utilização efetiva do bilhete corresponde ao pagamento de um valor variável sem um limite máximo”.
Com a aprovação na generalidade, os três diplomas baixam à comissão das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, para discussão na especialidade.
Estes diplomas vão juntar-se na especialidade às apreciações parlamentares apresentadas por PS e Chega sobre o novo regime do SSM, que motivaram o debate de na Assembleia da República e baixam diretamente à comissão.
As apreciações parlamentares querem alterar a portaria do Governo PSD/CDS-PP que define o modo de apurar o valor do subsídio social de mobilidade, que introduziu como critério para acesso ao reembolso das passagens a “regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira”.
A medida gerou contestação dos executivos regionais e dos partidos políticos dos Açores e da Madeira, que acusaram o Governo da República de discriminar os cidadãos das regiões autónomas.
Na véspera de começar a ser aplicado este critério, o executivo liderado pelo social-democrata Luís Montenegro decidiu suspender a exigência de situação contributiva regularizada até ao final de janeiro, tendo, entretanto, alargado a suspensão até 31 de março.
