A medida consta de uma portaria publicada em Jornal Oficial da Região e que estabelece o regime aplicável à formação para esta categoria, definido ao abrigo do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC).
De acordo com o diploma, a formação e o ensino da condução da categoria AM devem ser assegurados por instrutores das escolas de condução licenciadas na região, que "cumpram os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 14/2014, de 18 de março".
Os cursos de formação têm a duração mínima de 15 horas, distribuídas por sete horas de formação teórica e oito horas de instrução prática de condução.
A formação deve garantir mecanismos de avaliação contínua dos formandos ao longo do curso, explica ainda o executivo regional (PSD/CDS-PP/PPM), numa nota de imprensa.
Compete à Subdireção Regional dos Transportes Terrestres a fiscalização da formação e da avaliação realizadas pelas escolas de condução e entidades certificadas, bem como a organização e realização dos exames de condução da categoria AM.
As provas são constituídas por uma prova teórica e uma prática, sob supervisão dos examinadores.
Quanto à prova prática, o veículo utilizado pelos candidatos, entre os 14 e os 16 anos, pode ser um ciclomotor licenciado por escola de condução ou um ciclomotor pertencente ao próprio candidato, desde que devidamente segurado, sendo neste caso equiparado a veículo de escola de condução para efeitos legais.
O ciclomotor deve cumprir requisitos específicos: ser de duas rodas, ter cilindrada não superior a 50 centímetros cúbicos, velocidade máxima de projeto entre 25 e 45 quilómetros por hora, dispor de, pelo menos, duas velocidades, ou de variador contínuo de velocidade e estar equipado com dois espelhos retrovisores, um de cada lado.
Podem obter a carta de condução da categoria AM, com menção da restrição 790, os candidatos com idade mínima de 14 anos e inferior a 16 anos que apresentem autorização da pessoa responsável pelo exercício das responsabilidades parentais, conforme modelo aprovado pela Subdireção Regional dos Transportes Terrestres, lê-se ainda na nota.
Os candidatos devem ainda apresentar atestado médico que comprove a aptidão física e mental para a condução, certificado escolar comprovando a frequência mínima do 7.º ano de escolaridade com aproveitamento no ano letivo anterior e obter aprovação em exame de condução, após frequência de ação especial de formação ministrada por entidade autorizada na região.
