Novo Estatuto dos Açores aprovado por unanimidade

Novo Estatuto dos Açores aprovado por unanimidade

 

Lusa / AO Online   Regional   25 de Set de 2008, 16:43

O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, uma nova versão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, apesar de haver divergências entre os partidos quanto ao artigo 114º, relativo à dissolução da Assembleia Legislativa Regional.
    PSD e PCP alegaram que a redacção do artigo 114º é inconstitucional por obrigar o Presidente da República a ouvir os órgãos regionais – Governo Regional e Assembleia Legislativa – em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional.

    O líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel anunciou que o seu partido vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma.

    Mesmo assim, PSD e PCP votaram favoravelmente a versão final do estatuto, por o considerarem globalmente positivo.

    A maioria parlamentar do PS, pelo contrário, alegou que o novo Estatuto não contém normas inconstitucionais e que as alterações tiveram em conta as reservas expressas pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

    A primeira versão do Estatuto dos Açores foi vetada após o Tribunal Constitucional ter considerado que o diploma continha normas inconstitucionais.

    Além das normas consideradas inconstitucionais, Cavaco Silva contestou outras, com destaque para o artigo 114º, afirmando que constituíam “restrições ao exercício dos poderes por parte do Presidente da República que não constam da Constituição”.

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