Autor: Lusa / AO Online
PSD e PCP alegaram que a redacção do artigo 114º é inconstitucional por obrigar o Presidente da República a ouvir os órgãos regionais – Governo Regional e Assembleia Legislativa – em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional.
O líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel anunciou que o seu partido vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma.
Mesmo assim, PSD e PCP votaram favoravelmente a versão final do estatuto, por o considerarem globalmente positivo.
A maioria parlamentar do PS, pelo contrário, alegou que o novo Estatuto não contém normas inconstitucionais e que as alterações tiveram em conta as reservas expressas pelo Presidente da República, Cavaco Silva.
A primeira versão do Estatuto dos Açores foi vetada após o Tribunal Constitucional ter considerado que o diploma continha normas inconstitucionais.
Além das normas consideradas inconstitucionais, Cavaco Silva contestou outras, com destaque para o artigo 114º, afirmando que constituíam “restrições ao exercício dos poderes por parte do Presidente da República que não constam da Constituição”.
O líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel anunciou que o seu partido vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma.
Mesmo assim, PSD e PCP votaram favoravelmente a versão final do estatuto, por o considerarem globalmente positivo.
A maioria parlamentar do PS, pelo contrário, alegou que o novo Estatuto não contém normas inconstitucionais e que as alterações tiveram em conta as reservas expressas pelo Presidente da República, Cavaco Silva.
A primeira versão do Estatuto dos Açores foi vetada após o Tribunal Constitucional ter considerado que o diploma continha normas inconstitucionais.
Além das normas consideradas inconstitucionais, Cavaco Silva contestou outras, com destaque para o artigo 114º, afirmando que constituíam “restrições ao exercício dos poderes por parte do Presidente da República que não constam da Constituição”.