A partir do próximo dia 1 de janeiro, os residentes nos Açores que se dirijam aos CTT para receber o subsídio social de mobilidade (SSM) vão ter de levar mais documentos além dos que já apresentam. O alerta foi dado pelo deputado da Iniciativa Liberal/Açores (IL/Açores), Nuno Barata, que questiona a legalidade da medida proposta pelo Governo da República.
“Desde logo, introduz a necessidade de apresentar a certidão de não dívida às Finanças e à Segurança Social. São documentos que só têm a validade de quatro meses e que vai aumentar ainda mais a burocracia”, critica.
Uma decisão tomada pela República e que não esperou pela tomada de posição dos governos regionais dos Açores e da Madeira e que, para Nuno Barata, pode ser ilegal e até inconstitucional.
“Eu tenho muitas dúvidas sobre a legalidade de, sendo um subsídio social, ser obrigatório ou sequer ser possível exigir tal documento. Aliás, até me parece que para cumprir o princípio da continuidade territorial e o princípio constitucional da igualdade, os cidadãos, devedores ou não, devem ter os mesmos direitos. Não se retiram direitos civis a pessoas por terem dívidas às finanças, quando as finanças têm mecanismos de cobrança coerciva e até juros bastante penosos para quem está nessas circunstâncias”.
O deputado da IL/Açores aponta que pode gerar desigualdades quando, para outros apoios sociais, como o passe social da CP, não é exigido o mesmo documento.
Barata vai mais longe e questiona um caso específico:“Se um cidadão, com dívidas às Finanças, viajar em trabalho para o continente, quem é que tem de apresentar as certidões de não dívida? O passageiro, que é quem é beneficiado pelo subsídio, ou a empresa, que é quem realmente irá receber o apoio? Nada disto está presente na portaria. E isto aplica-se a trabalhadores de empresas privadas, da Administração Pública Regional, desportistas”.
Para o deputado liberal, há outro aspeto na portaria que lhe levanta questões, como o referir que as certidões podem ser pedidas. “Isto é discricionário! Ou seja, podem pedir a uns e não a outros passageiros. Isto põe em causa, inclusive, eu posso dizer claramente, que isto põe em causa as liberdades individuais”.
Nuno Barata considera “inusitado” que nenhum dos governos regionais se tenha pronunciado até ao momento.
“Isto é uma medida tremendamente injusta. Imagine o caso de um casal, que tenha uma dívida às finanças por algum motivo, e que tenha os filhos a estudar ou a viver no Continente. Vai ser obrigado a pagar os 300, 400,500, 600 euros que são pedidos pelas passagens? Isto é exclusão social”.
SSM
Atualmente, para os CTT pagarem o subsídio exigem o cartão de embarque, Cartão de Cidadão de cada passageiro e a fatura do bilhete (com diversos dados, entre eles, o código da reserva, o número do bilhete, o destino e o valor total do bilhete e da tarifa sem taxas).
