Lei da arbitragem discutida e votada na especialidade no Parlamento


 

Lusa/AO Online   Futebol   2 de Nov de 2011, 06:55

O Parlamento discute e vota hoje na especialidade a nova lei da arbitragem voluntária, cuja proposta do Governo foi aprovada a 07 de outubro com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP, BE e "Os Verdes".

O programa de assistência económica e financeira a Portugal prevê a aprovação de uma lei de arbitragem voluntária para "tornar a arbitragem nas ações executivas completamente operacionais até fins de fevereiro de 2012, por forma a facilitar a resolução dos casos pendentes e a resolução extrajudicial de litígios".

Segundo a proposta governamental, a lei de arbitragem voluntária tem por base padrões internacionais e pretende “tornar o setor mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos”, sendo alargada às providências cautelares.

O diploma, segundo o Governo, pretende ainda sensibilizar as empresas e os profissionais de diversas áreas que frequentemente recorrem à arbitragem noutros países para as vantagens e potencialidades da escolha de Portugal como sede de arbitragens internacionais, nomeadamente no caso de litígios em que intervenham empresas ou outros operadores económicos de países lusófonos ou em que a lei aplicável seja a de um destes.

Na lei serão contempladas a arbitragem comercial e a de investimento.


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