Em comunicado de imprensa, o grupo de cidadãos, que lidera a Junta de Freguesia de Santa Clara, há 16 anos, disse ter solicitado ao secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública “uma cópia ou certidão de teor das decisões administrativas que legitimam todos os atos de desmantelamento em curso e/ou que legitimarão outros a desenvolver no futuro”.

Em finais de outubro, o grupo de cidadãos disse ter entregado uma providência cautelar para travar “todas as ações de desmantelamento” da fábrica da Sinaga, extinta pelo Governo Regional.

Revelou agora que foi solicitada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada “prova da existência da decisão administrativa governamental que autorizou aquelas operações de desmantelamento”.

“É um facto que, sem tal decisão administrativa, se poderia estar perante o desenvolvimento de um ato ilegal e criminoso de puro vandalismo superiormente tolerado, visto, no caso em apreço, estar-se perante propriedade pública sob tutela governamental”, adiantou, em comunicado de imprensa.

Os autores da providência cautelar admitiram, no entanto, não ter “acesso direto a tal ou tais decisões administrativas”, acrescentando que, “apesar de assumidas na comunicação social pela tutela”, as decisões não foram “tornadas públicas em concreto”.

Por isso, entenderam “requerer formalmente” essa documentação ao secretário regional das Finanças, Joaquim Bastos e Silva.

“No interesse maior da defesa e preservação de um bem público e de um património histórico-cultural de valor imenso para os Açores, e sem prejuízo de outras ações que forem entendidas como necessárias para atingir o mesmo fim, o grupo de cidadãos ‘Santa Clara – Vida Nova’ aguarda do senhor secretário regional Bastos e Silva a melhor compreensão e disponibilidade para satisfazer o que lhe foi requerido em nome da desejável transparência dos atos administrativos praticados pelo Governo dos Açores”, lê-se, em comunicado de imprensa.

O processo de providência cautelar, que teve como autores cerca de 100 cidadãos, visa “questionar e impugnar a legitimidade do desmantelamento em curso das instalações e maquinaria da Fábrica do Açúcar de São Miguel, propriedade da Sinaga”, tendo em conta “a relevância histórico-cultural daquelas instalações centenárias, incluindo o seu património móvel e o edificado”.

A Fábrica do Açúcar foi instalada na freguesia de Santa Clara em 1906, tendo sido comprada pela Sinaga em 1969.

A extinção da antiga açucareira, na qual o Governo Regional tinha uma participação de 51% desde 2010, e a integração dos seus 51 trabalhadores na administração pública regional foram aprovadas a 28 de setembro na Assembleia Regional.