Açoriano Oriental
Reforma do Estado
Governo quer consenso para inscrever "regra de ouro" do equilíbrio orçamental na Constituição
O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, disse hoje que o Governo quer inscrever na Constituição a "regra de ouro" do défice, lançando um apelo para um "consenso" e uma "negociação séria" nesse sentido.
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Foto: MARIO CRUZ /LUSA
Autor: Lusa/AO Online

"O Governo não tem poder de iniciativa na revisão da Constituição, portanto apenas declara que seria do interesse nacional se depois do programa de assistência terminar, a chamada 'regra de ouro', que aponta para o equilíbrio orçamental, pudesse estar incluída na lei fundamental do país", declarou Paulo Portas em conferência de imprensa de apresentação do chamado "guião para a reforma do Estado".

Falando na Presidência do Conselho de Ministros, em Lisboa, o governante declarou que a inscrição da ‘regra de ouro' na Constituição "daria uma mensagem de clara tranquilidade e confiança às instituições" mas "também aos mercados" internacionais.

"Estar no euro é incompatível com a demagogia. Há regras, há compromissos. Uma coisa é termos cedido involuntariamente a nossa soberania e dependermos de credores externos. Outra é, num quadro europeu, partilharmos soberania voluntariamente e portanto termos benefícios e obrigações", declarou o vice-primeiro-ministro.

A 'regra de ouro', acordada a nível europeu, passa por inscrever na legislação dos Estados-membros um limite ao défice e à dívida.

O Conselho de Ministros aprovou em janeiro deste ano a transposição para a Lei de Enquadramento Orçamental da referida regra.

A 'regra de ouro' para o saldo orçamental em contabilidade nacional, a que conta para Bruxelas, já estava pensada previamente para ser introduzida na Constituição, mas depois da oposição manifestada pelos partidos à esquerda, o Governo decidiu colocar a regra na Lei de Enquadramento Orçamental.

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