Reforma do Estado

Governo quer consenso para inscrever "regra de ouro" do equilíbrio orçamental na Constituição

 Governo quer consenso para inscrever "regra de ouro" do equilíbrio orçamental na Constituição

 

Lusa/AO Online   Nacional   30 de Out de 2013, 18:46

O vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, disse hoje que o Governo quer inscrever na Constituição a "regra de ouro" do défice, lançando um apelo para um "consenso" e uma "negociação séria" nesse sentido.

"O Governo não tem poder de iniciativa na revisão da Constituição, portanto apenas declara que seria do interesse nacional se depois do programa de assistência terminar, a chamada 'regra de ouro', que aponta para o equilíbrio orçamental, pudesse estar incluída na lei fundamental do país", declarou Paulo Portas em conferência de imprensa de apresentação do chamado "guião para a reforma do Estado".

Falando na Presidência do Conselho de Ministros, em Lisboa, o governante declarou que a inscrição da ‘regra de ouro' na Constituição "daria uma mensagem de clara tranquilidade e confiança às instituições" mas "também aos mercados" internacionais.

"Estar no euro é incompatível com a demagogia. Há regras, há compromissos. Uma coisa é termos cedido involuntariamente a nossa soberania e dependermos de credores externos. Outra é, num quadro europeu, partilharmos soberania voluntariamente e portanto termos benefícios e obrigações", declarou o vice-primeiro-ministro.

A 'regra de ouro', acordada a nível europeu, passa por inscrever na legislação dos Estados-membros um limite ao défice e à dívida.

O Conselho de Ministros aprovou em janeiro deste ano a transposição para a Lei de Enquadramento Orçamental da referida regra.

A 'regra de ouro' para o saldo orçamental em contabilidade nacional, a que conta para Bruxelas, já estava pensada previamente para ser introduzida na Constituição, mas depois da oposição manifestada pelos partidos à esquerda, o Governo decidiu colocar a regra na Lei de Enquadramento Orçamental.


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