"Brevemente, a vice-presidência do Governo submeterá à Assembleia Legislativa Regional uma proposta de Decreto Legislativo que permitirá a transferência regular, para as Câmaras Municipais, da sua participação na receita de IVA a partir de 2022 e fixará os termos da entrega do que deveria ter sido transferido em 2020 e 2021", lê-se numa nota do Governo Regional a propósito do Dia do Poder Local.

Na comunicação, assinada pelo vice-presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM sublinha o propósito de ter um Poder Local "mais autónomo, com mais meios e com capacidade para cumprir a sua indispensável missão na sociedade açoriana”.

Isto, “impulsionando, sempre que possível, a participação democrática ativa dos cidadãos na condução dos destinos das suas freguesias e concelhos".

"Temos trabalho concretizado, mas queremos mais", sublinha a mensagem do Governo Regional no Dia do Poder Local.

O governo sublinha que o relacionamento com as autarquias locais da Região é feito "no respeito absoluto pela sua autonomia, abrindo portas a uma cooperação" que partilhe "responsabilidades e meios", sem criar dependências “que atrofiam o nosso desenvolvimento, diminuem a capacidade criadora da sociedade e desmobilizam os cidadãos".

O executivo açoriano lembra que que durante o primeiro ano de governação, desenvolveu a sua atuação "com um empenho redobrado, honrando compromissos e devolvendo direitos às juntas de freguesias e municípios dos Açores" e tendo criado "pela primeira vez, uma Direção Regional de Cooperação com o Poder Local".

"Tornámos possível um reforço do financiamento comunitário destinado a projetos de investimento dos municípios em reabilitação urbana. Acordámos com os municípios a entrega da sua participação na receita de IRS de 2009 e 2010, que estava, injusta e indevidamente, retida pelo Governo Regional há mais de dez anos", assinala.

Além disso, foram atribuídos, "no quadro da legislação em vigor, apoios financeiros a todas as juntas de freguesia que se candidataram, sem favoritismos nem desrespeitos pelo princípio da equidade".

“Ao contrário do que era feito em anos anteriores, estes apoios serão mantidos anualmente", diz a mesma nota.

Foi também iniciada "a execução de um programa de formação para autarcas, que não se restringirá, como era a prática anterior, a uma ação em cada quatro anos", refere o vice-presidente, adiantando que serão também organizadas "ações frequentes e em diversos formatos, ao longo de todos os anos de mandato dos autarcas".

Artur Lima sublinha o papel das autarquias locais numa ação de proximidade às populações.

"Enquanto referência do sistema democrático, o Poder Local tem assumido um papel catalisador nas comunidades, resolvendo problemas com soluções concretas. Os resultados obtidos comprovam a significância do Poder Local na construção de uma democracia madura e consolidada", salienta.