“Estou recetivo a que possamos revisitar esse regime, que é de 2002. A revisão tem de ser feita em sede do parlamento regional, para renovar o regime de 2002 para alcançar objetivos da previsibilidade, estabilidade, regularidade e equidade dos meios que a Região possa disponibilizar com às juntas de freguesia”, afirmou José Manuel Bolieiro, na sessão de abertura do VII Encontro Regional de Autarcas de Freguesia, que se realiza em Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

O chefe do Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM manifestou-se ainda “disponível para o diálogo e a concertação” no âmbito da elaboração desse novo regime, dentro das “disponibilidades financeiras da Região”, alargando competências e “responsabilidades” das autarquias de freguesia.

Bolieiro reafirmou a “discordância” quanto á “responsabilidade de pagamento” da “taxa variável do IRS [Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares] para os municípios”, lembrando ter sido o atual executivo a “resolver o pagamento da dívida significativa” que existia na Região com o poder local.

Em setembro de 2021, o Governo dos Açores anunciou a transferência, para os municípios da região, de 5,4 milhões de euros no âmbito da devolução das receitas do IRS entre 2021 e 2024.

O chefe do executivo apontou, ainda, a “importância de ter uma revisão da lei de finanças locais”.

“A distribuição da riqueza nacional faz-se, sobretudo, por esta via. É uma responsabilidade de Estado, em primeiro lugar. Não se pode focar apenas na reação eventualmente recetiva do poder regional. É um erro desviar a atenção da importância reformadora da lei de finanças do poder local”, observou.

Para Bolieiro, importa “valorizar e majorar os que têm menos recursos para satisfazer necessidades de igual dignidade aos de maior dimensão”.

“O poder local tem de ter voz coletiva nesta matéria”, sustentou.