Num estudo da responsabilidade da fundação, é referida a “importância de assegurar uma separação económica efetiva entre as atividades de transporte aéreo, gestão de infraestruturas aeroportuárias e serviços de assistência em escala”, como condição para “garantir transparência, neutralidade concorrencial e conformidade com o enquadramento europeu em matéria de auxílios de Estado”.
A privatização da Azores Airlines vai ter de ficar concluída até ao final do ano, segundo decisão da Comissão Europeia que, em junho de 2022, aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).
O grupo SATA vai ainda proceder à privatização do 'handling', na sequência do acordo estabelecido com a Comissão Europeia.
A Fundação Açoreana – Da Silva Fernandes é uma entidade que “visa prosseguir fins de interesse social dedicada à promoção do desenvolvimento sustentável da região através do apoio a projetos nas áreas da educação, inovação, investimento e infraestruturas estratégicas”.
De acordo com a análise desenvolvida, a reorganização atualmente em curso do grupo SATA “constitui um passo relevante, mas poderá beneficiar de um reforço institucional que assegure maior robustez jurídica e previsibilidade operacional”.
O documento identifica como uma das hipóteses de organização a criação de um “operador aeroportuário regional independente, responsável pela gestão das infraestruturas e pela coordenação dos serviços aeroportuários, incluindo a assistência em escala, em condições de mercado e de acesso não discriminatório para todos os operadores aéreos”.
Segundo a Fundação Açoreana, este tipo de modelo “encontra precedentes em vários sistemas aeroportuários europeus, incluindo regiões insulares e periféricas, onde a separação entre operadores aéreos e operadores aeroportuários constitui uma prática consolidada”.
A análise destaca ainda que a organização institucional do sistema aeroportuário “deve ser entendida como um instrumento de eficiência, transparência e estabilidade regulatória, independentemente da natureza pública ou privada das entidades envolvidas.
“O objetivo é contribuir para uma solução institucional robusta, que garanta transparência, previsibilidade e continuidade operacional do sistema”, refere a Fundação Açoreana.
O documento sublinha ainda que qualquer solução “deverá ser avaliada pelas entidades competentes e articulada com a Comissão Europeia, de forma a assegurar a plena conformidade com o direito da União Europeia e com os compromissos assumidos no âmbito do processo de reestruturação”.
