O executivo regional aprovou a proposta de decreto legislativo regional que extingue a Saudaçor – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos de Saúde, S.A, avançou o secretário regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias, na leitura do comunicado com as deliberações.
A extinção da empresa surge no âmbito da reestruturação do Setor Público Empresarial Regional (SPER), anunciada em fevereiro de 2018, em que o executivo reduziu a sua participação direta ou indireta em 17 empresas e extinguiu também a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas dos Açores (SPRHI).
É agora formalizada com esta proposta, que terá de ser votada na Assembleia Legislativa da região.
“Este diploma regulamenta os termos da dissolução e liquidação da Saudaçor, a executar por transferência integral para a Região Autónoma dos Açores, das atribuições, património e quadro de pessoal passando estas competências para a direção regional com competência na área da saúde”, lê-se no documento.
À semelhança do que aconteceu com a SPRHI, os 38 funcionários da Saudaçor transitam para a respetiva direção regional, bem como a dívida da empresa.
Ainda dentro da reestruturação do SPER, foi deliberado o aumento do capital social da Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores S.A. no valor de 1,35 milhões de euros, que inclui a ratificação do reforço de 975 mil euros que já tinha sido feito em fevereiro deste ano.
“A Lotaçor S.A. tem como objeto social a realização de todas as operações relativas à primeira venda de pescado e respetivo controlo e a exploração, gestão e administração das lotas e também dos portos e núcleos de pescas, bem como a exploração das instalações e dos equipamentos frigoríficos destinados a congelação, conservação distribuição e comercialização de pescado”, lembra o comunicado.
Para a ilha do Pico, destaca-se a decisão de avançar com um estudo sobre o reordenamento do Porto das Lajes do Pico, “avaliando as várias valências desta infraestrutura, a sua conciliação com o meio envolvente e a sua organização, de forma a garantir aos seus utilizadores maior capacidade de potenciar as infraestruturas atuais e futuras, na vertente das pescas, das atividades marítimo-turísticas, do lazer náutico e respetivas estruturas de apoio a estas atividades.
Serão ainda avaliadas as condições para o “aproveitamento futuro da lagoa do Paúl no fornecimento de água à população, à atividade agropecuária, bem como no aproveitamento para produção de energia através de fontes renováveis”.
A avaliação fica a cargo de um grupo de trabalho que inclui as Secretarias Regionais da Energia, Ambiente e Turismo e da Agricultura e Florestas, através do Instituto Regional de Ordenamento Agrário, a EDA - Empresa de Eletricidade dos Açores e a Câmara Municipal das Lajes do Pico.
