Segundo um despacho da Presidência do Governo publicado em Jornal Oficial, António Gabriel Fraga Martins Maio, presidente do Conselho de Administração da Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo, e Maria Teresa Pinheiro de Melo Borges Tiago, professora na Universidade dos Açores, são os outros elementos que compõem a comissão.
A comissão especial tem como competências “fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo” e elaborar os pareceres e relatórios que o Governo Regional entenda necessários sobre as matérias relacionadas com o processo.
Apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam submetidas e elaborar e publicar um relatório final das suas atividades, são outras das funções da comissão que acompanha o processo de alienação de ações representativas de 100% do capital social da SATA Handling, empresa que faz a assistência em escala.
De acordo com o despacho assinado pelo presidente do Governo açoriano, José Manuel Bolieiro, os membros da comissão, “por solicitação dos próprios, não auferem qualquer tipo de remuneração”.
O apoio logístico e administrativo ao funcionamento da comissão é da responsabilidade do gabinete do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
O Conselho do Governo Regional determinou, a 22 de maio, que a SATA Holding desse início ao procedimento de alienação de ações representativas de 100% do capital social da SATA Handling.
O procedimento “decorre ao abrigo e em cumprimento da Decisão da Comissão Europeia C(2025) 9277, de 23 de dezembro de 2025, e da Decisão da Comissão Europeia C(2022)3816, de 07 de junho de 2022, que determinou a prorrogação do prazo para implementação das medidas incluídas no Plano de Reestruturação da SATA até 31 de dezembro de 2026”, salienta.
A 22 de maio, o Governo dos Açores aprovou o início do procedimento de alienação da totalidade do capital social da SATA Handling, determinando que a SATA Holding desencadeie, “com a maior celeridade, todos os atos preparatórios, instrumentais e necessários à sua concretização, através de um processo de negociação particular”.
O executivo estabeleceu um conjunto de orientações ao conselho de administração da empresa, nomeadamente “assegurar que o procedimento decorra de forma aberta, transparente e não discriminatória, com definição prévia, em caderno de encargos a submeter a aprovação do Conselho do Governo, das condições essenciais da alienação”.
“Foi igualmente determinado que o processo salvaguarde, de forma inequívoca, os interesses estratégicos da Região Autónoma dos Açores, incluindo a continuidade da prestação dos serviços de assistência em escala em todas as ilhas e a proteção dos direitos dos trabalhadores, em conformidade com o enquadramento legal e os instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis”, adiantou então o executivo.
O Conselho do Governo também definiu que o procedimento será acompanhado por um supervisor independente e que as secretarias regionais com tutela financeira e setorial “exercerão poderes de orientação e acompanhamento permanente”, cabendo ao conselho de administração da SATA Holding assegurar a condução do processo e submeter a decisão final de alienação à aprovação do executivo regional.
