BPP

Clientes satisfeitos com parecer do Tribunal de Contas


 

Lusa/AO Online   Economia   24 de Dez de 2009, 10:04

A Associação de Defesa dos Clientes do BPP congratulou-se hoje com o parecer, ainda que "benevolente", do Tribunal de Contas, que considerou ilegal o aval do Estado ao banco.

"A forma como o aval foi prestado está altamente viciada e enferma de completa ilegalidade e quiçá inconstitucionalidade quanto aos efeitos alcançados com o tratamento diferenciado de credores, privilegiando uns em relação aos demais", sustenta a Associação em comunicado, ressalvando que o tribunal "foi benevolente no chumbo".

Além da "insuficiência da segurança de cumprimento", a Associação de Defesa dos Clientes do BPP invoca a "falta de preenchimento" de um outro requisito legal: a "ausência de um projecto concreto de investimento".

No parecer, o Tribunal de Contas considera que o Governo não poderia ter garantido o empréstimo de 450 milhões de euros que o Banco Privado Português (BPP) contraiu em Dezembro de 2008 junto de outras instituições bancárias, por não existirem certezas de que o banco possa pagar o empréstimo.

O Ministério das Finanças alega, no entanto, que a garantia do Estado ao BPP é totalmente legal.

O plano de salvamento para o BPP baseava-se no aval ao empréstimo que a CGD, o BCP, o BES, o BPI, o Santander e o CCAM atribuíram ao banco.


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