Congresso/ANMP: Governo vai simplificar processos de licenciamento

“E eu quero aqui dizer-vos, olhos nos olhos, o Governo vai alterar ou propor a alteração da lei da contratação pública. E vai proporcionar maior simplificação dos processos de licenciamento. Nos dois casos, isso implica uma relação de confiança grande com os decisores”, entre a administração central e a administração local, realçou Luís Montenegro.

Estas duas medidas permitirão às autarquias “serem mais ágeis e mais céleres”, disse o primeiro-ministro, considerando que acabaram “os tempos em que o legislador desconfiava da incapacidade das autarquias em gerir financeiramente e das consequências que isso podia ter para a saúde financeira do Estado”.

“Implica também, como é evidente, um procedimento de responsabilização. Não pode ser de outra maneira. Nós confiamos, mas naturalmente temos de responsabilizar. Quanto maior a confiança, maior a responsabilização”, acrescentou, admitindo que vão “erguer-se as vozes da desconfiança”, mas “um país que se quer desenvolver, um país que acredita nos seus, um Governo que acredita nos autarcas, enfrenta essa discussão”.

Durante a sessão de encerramento do XXVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que hoje terminou em Viana do Castelo, o primeiro-ministro disse ainda que o Governo irá “revisitar todas as áreas” da descentralização e que está em condições de criar, em janeiro, o grupo de trabalho que irá definir o modelo de nova lei das finanças locais para 2027.

“Iremos revisitar todas as áreas que já foram objeto de áreas descentralizadas e vamos olhar para outras para concluir que nuns casos temos de ir mais longe e noutros casos temos de criar novas áreas”, disse.

Montenegro assinalou que é intenção do Governo “ir mais longe” na descentralização, tirar “as ilações sobre aquilo que foi feito até aqui, as ilações sobre o conteúdo das competências que foram atribuídas aos municípios, se bem, se mal, se na dimensão certa, se com a substância que dá verdadeiramente ao município capacidade de ação”.

“Eu ouvi o que se disse neste Congresso e, tendo ouvido, concordo que não é o melhor caminho que da descentralização decorra uma atribuição apenas de tarefas aos municípios. Os municípios tarefeiros não são o modelo de descentralização que nós queremos. Descentralizar é dar a competência para decidir. Descentralizar é confiar que o município tem capacidade para assumir a decisão”, acrescentou.

O governante destacou que sem “capacidade financeira para decidir bem e para assumir a responsabilidade da decisão, o resultado será mau”.

“Nós estamos em condições de poder criar, no próximo mês de janeiro, o grupo de trabalho para, durante o ano de 2026, podermos colocar em discussão um novo instrumento legislativo para as finanças locais, que possa entrar em vigor o mais rapidamente possível e, como é pretensão deste Congresso, poder ser a base de uma nova lei de finanças locais” que se pode projetar no Orçamento do Estado para 2027”, afirmou, admitindo, contudo, que “o calendário é exigente”.

Montenegro respondeu ainda a um dos pedidos dos autarcas neste congresso, considerando que a valorização dos recursos humanos das autarquias “é um pilar fundamental da estratégia de desenvolvimento do país”, pelo que a administração pública deve ter capacidade de atrair e reter recursos humanos qualificados para dar resposta aos cidadãos e empresas, o que se enquadra no “desígnio coletivo” de o país ter uma economia mais forte e salários mais altos.

O XXVII Congresso da ANMP reuniu este fim de semana, em Viana do Castelo, centenas de autarcas para discutir os principais temas do próximo mandato autárquico e eleger os novos dirigentes da associação, que é agora liderada pelo presidente da Câmara de Pombal, Pedro Pimpão (PSD).