Segundo um relatório do Tribunal de Contas (TdC), os factos descritos “são suscetíveis de gerar responsabilidade financeira” dos membros da Câmara Municipal, tendo sido praticados entre 2012 e 2016.

Era então seu presidente João Ponte, atual secretário regional da Agricultura do Governo dos Açores, que cessou funções em 2015, sendo o município liderado desde então por Cristina Calisto, ambos eleitos pelo PS.

A entidade fiscalizadora conclui que o município de Lagoa “não acolheu as duas recomendações objeto de acompanhamento” da responsabilidade do Tribunal, tendo-se verificado que, apesar de dispor de um “Regulamento Municipal para a Concessão de Subsídios”, os procedimentos previstos “não foram efetivamente aplicados nos processos objeto de análise, referentes ao Clube Operário Desportivo e às Fábricas das Igrejas Paroquiais de Nossa Senhora do Rosário e de Nossa Senhora dos Anjos".

O TdC refere que as deliberações da Câmara Municipal que aprovaram a concessão de apoios financeiros às referidas entidades “foram tomadas na sequência de propostas apresentadas pela presidente da Câmara Municipal, por sua iniciativa”.

Para o Tribunal ficou claro que “não existem evidências documentais de que os correspondentes pedidos de apoio tenham sido objeto de análise prévia pelo serviço municipal competente, conducente à formulação de uma proposta de decisão devidamente fundamentada e sustentada, a submeter à apreciação do órgão executivo, em conformidade com o previsto no artigo 6.º do citado Regulamento".

No que concerne à recomendação formulada no sentido do município de Lagoa promover a “observância estrita” do regime legal do endividamento municipal e adotar medidas para sanar a assunção de encargos com o serviço da dívida de empréstimos formalmente contraídos por entidades privadas, “obtiveram-se evidências de que a mesma também não foi acatada”.

“Assim, em 2013, apurou-se que a Câmara Municipal atribuiu ao Clube Operário Desportivo o montante de 62.000.00 euros, dos quais foram pagos 30.388.48 euros, verba que foi aplicada na satisfação do serviço da dívida de um empréstimo de 500.000.00 euros contraído pela referida entidade em 2005, com a finalidade de financiar a colocação de um piso sintético no campo de jogos municipal João Gualberto Borges Arruda”, refere-se no relatório do TdC.

A instituição detetou ainda que, entre 2013 e 2016, os encargos dos empréstimos contraídos pelas Fábricas das Igrejas Paroquiais de Nossa Senhora do Rosário e de Nossa Senhora dos Anjos (respetivamente, em 2010, no montante de 190.000.00 euros, e em 2011, na importância de 125.000.00 euros, ambos aplicados na aquisição de imóveis) “continuaram a ser financiados por verbas provenientes do orçamento municipal”.

O TdC aponta que entre 2014 e 2016 foram transferidos do orçamento municipal mais 79.100.00 euros, sendo 41.500.00 euros para a Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora do Rosário e 37.600.00 euros para a Fábrica da Igreja Paroquial de Nossa Senhora dos Anjos.

No relatório recomenda-se a suspensão da aplicação do Regulamento Municipal para a Concessão de Subsídios e que se cesse a atribuição de apoios financeiros, “sob qualquer forma”.