Autarquias querem ter representante no Conselho de Estado


 

lusa/Ao On Line   Nacional   30 de Nov de 2009, 08:28

O Conselho de Estado, órgão consultivo do Presidente da República, deverá passar a ter um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), defendem os dirigentes desta entidade, cujo congresso está marcado para 4 e 5 de Dezembro.

Num documento em que resume os principais temas a discutir sexta e sábado, em Viseu, no XVIII Congresso, a direcção da ANMP reclama um lugar no órgão político de consulta do Presidente da República, e pede ainda que seja atribuído aos municípios "a legitimidade activa" para suscitar, perante o Tribunal Constitucional, a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade, "desde que tal pedido decorra, pelo menos, em representação de 100 municípios que levantem a questão".

"O peso institucional dos municípios portugueses, e a sua cada vez mais intensa intervenção na vida democrática do Estado justificam a representação da ANMP no Conselho de Estado órgão consultivo do Presidente da República", defende a associação presidida pelo social-democrata Fernando Ruas, presidente da câmara municipal de Viseu.

De acordo com a Constituição, o Conselho de Estado "é o órgão político de consulta do Presidente da República" e inclui "cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura". A Constituição determina que o Conselho de Estado se reunirá a pedido do Presidente da República quando este decida dissolver o Parlamento, demitir o Governo e declarar a guerra ou fazer a paz.

Recentemente (20 de Novembro) o Parlamento aprovou a lista de membros para o Conselho de Estado proposta pelo PS e PSD, que inclui os nomes de António de Almeida Santos, Manuel Alegre e José Joaquim Gomes Canotilho, indicados pelo PS, e de Francisco Pinto Balsemão e António Capucho, propostos pelo PSD.

Entre as figuras que integram o Conselho destacam-se os titulares dos cargos mais elevados do Estado (Primeiro-ministro, Presidente da Assembleia da República, Provedor de Justiça, Presidente do Tribunal Constitucional, líderes de governos regionais) e ainda cinco nomes indicados pelo Presidente da República e cinco eleitos pelo Parlamento.

A questão do Conselho de Estado e a exigência de legitimidade activa para suscitar a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de diplomas inserem-se numa estratégia de dignificação das autarquias e de aprofundamento da autonomia do poder local, e serão discutidos pelos cerca de mil autarcas dos 308 concelhos do país que elegem sexta-feira e sábado, em Viseu, os dirigentes da ANMP, que deverá continuar a ser presidida pelo social-democrata Fernando Ruas.

O congresso é o órgão máximo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e decorre de dois em dois anos, mas apenas de quatro em quatro elege corpos directivos, tendo em conta, este ano, os resultados das eleições autárquicas de 11 de Outubro. O congresso reúne todos os presidentes de Câmara, os presidentes da Assembleia Municipal e um dos presidentes de Junta de cada um dos 308 municípios do país.

Na área política, os congressistas vão ainda discutir temas considerados "incontornáveis" como as inelegibilidades e incompatibilidades dos eleitos locais, o papel das Comunidades Intermunicipais e das Áreas Metropolitanas, as Autoridades de Transporte, as Regiões de Turismo e grandes temas como os que se enquadram ao nível do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento, designadamente as alterações climáticas.

A agenda do Congresso inclui ainda o pedido que a Lei de Finanças Locais e as Leis nº. 159/99 e 169/99 passem a ser leis orgânicas, de forma a que dependam cada vez menos da vontade dos executivos, reforçando nesta área o papel do Parlamento. "A Lei de Finanças Locais e Leis nº. 159/99 e 169/99, que são as leis que respectivamente, regulam o regime de finanças locais, o quadro de transferência de atribuições e o regime de funcionamento das Autarquias Locais e de competências dos seus órgãos devem ter uma importância acrescida e passar a ser Leis orgânicas, passando a ser matérias em que o poder legislativo será exclusivo da Assembleia da República", defende a direcção da ANMP..


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