Joana Rosa - Advogada

Opinião

Poderá o meu subsídio de Natal ser penhorado?

Nos últimos anos têm sido promovidas muitas penhoras de vencimentos. A penhora de vencimento consiste na apreensão judicial do vencimento do devedor (executado) para a satisfação do direito de crédito do credor (exequente). A penhora de vencimento tanto pode ser promovida no âmbito de uma ação executiva intentada por um credor privado, como também no âmbito de um processo de execução fiscal por...

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Mais artigos de Joana Rosa - Advogada


O direito ao arrependimento

Imagine o seguinte cenário: O João adquiriu um computador portátil através de uma plataforma online. A encomenda chegou e, pese embora o computador funcione corretamente, a verdade é que não corresponde...

Da natureza dos bens adjudicados na partilha da herança

Não são raras as situações em que os cônjuges adquirem bens à herança aberta por óbito dos pais mediante o pagamento de tornas aos restantes herdeiros com dinheiro comum do casal.
Perante uma eventual...

Casa de morada de família construída em terreno do cônjuge

Imagine o seguinte cenário: i) a Alice recebeu, por doação, a propriedade de um terreno destinado a construção; ii) a Alice é casada com o João sob o regime de comunhão de bens adquiridos; iii) os dois...

Contrato de mediação imobiliária com exclusividade

São frequentes as situações em que, para comprar ou vender um imóvel, recorremos a uma agência imobiliária. Essa relação formaliza-se através de um contrato de mediação imobiliária, cuja leitura atenta...

O pai do meu filho nunca pagou pensão de alimentos. Terá prescrito?

Em situações de separação é frequente a fixação de uma pensão de alimentos a favor do menor, a ser paga por parte do progenitor que com ele não reside.
Agora, vamos imaginar que: (i) o progenitor...

Celebrei um contrato promessa de partilha antes do divórcio. Será válido?

Relativamente a bens indivisos, nada obsta, em princípio, a que seja outorgado um contrato promessa de partilha mediante o qual os interessados se obrigam a outorgar a partilha mediante condições previamente...

Será que o gozo de férias não autorizadas constitui justa causa para despedimento?!

Como é sabido, um dos deveres do trabalhador é o dever de comparecer ao serviço com assiduidade (art. 128.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho).
Por conseguinte, dispõe o art. 351.º, n.º 2,...

Celebrei um contrato promessa de partilha antes do divórcio. Será válido?

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Tem infiltrações no seu apartamento?

Nos dias chuvosos, por vezes, surgem infiltrações nos telhados e garagens.
Tais infiltrações são, infelizmente, um problema comum nos condomínios, e a sua resolução nem sempre é fácil seja por depender...

O meu “vizinho” vendeu um terreno, terei direito à preferência?

O direito de preferência na compra ou venda de um imóvel está previsto na lei e obriga quem vende a dar preferência a pessoas ou entidades públicas em determinadas circunstâncias.
Em termos gerais,...

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No segundo dia do julgamento das ex-auxiliares de educação acusadas de maus-tratos a crianças da creche da Casa do Povo de Rabo de Peixe, o tribunal ouviu educadoras e outras funcionárias. Juiz considerou que estas também deviam estar sentadas no banco dos réus, ao terem permitido que os maus tratos às crianças se prolongassem no tempo