Há um número cada vez maior de pessoas que decidem viver como se fossem casadas sem que, no entanto, tenham contraído casamento entre si, levando o legislador a reconhecer determinados direitos aos membros destas relações, sobretudo em situações de maior vulnerabilidade, como sucede em caso de morte de um dos companheiros.
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O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção. Nos termos da legislação laboral portuguesa,...
Imagine o seguinte cenário: O João adquiriu um computador portátil através de uma plataforma online. A encomenda chegou e, pese embora o computador funcione corretamente, a verdade é que não corresponde...
Não são raras as situações em que os cônjuges adquirem bens à herança aberta por óbito dos pais mediante o pagamento de tornas aos restantes herdeiros com dinheiro comum do casal.
Perante uma eventual...
Imagine o seguinte cenário: i) a Alice recebeu, por doação, a propriedade de um terreno destinado a construção; ii) a Alice é casada com o João sob o regime de comunhão de bens adquiridos; iii) os dois...
São frequentes as situações em que, para comprar ou vender um imóvel, recorremos a uma agência imobiliária. Essa relação formaliza-se através de um contrato de mediação imobiliária, cuja leitura atenta...
Em situações de separação é frequente a fixação de uma pensão de alimentos a favor do menor, a ser paga por parte do progenitor que com ele não reside.
Agora, vamos imaginar que: (i) o progenitor...
Relativamente a bens indivisos, nada obsta, em princípio, a que seja outorgado um contrato promessa de partilha mediante o qual os interessados se obrigam a outorgar a partilha mediante condições previamente...
Como é sabido, um dos deveres do trabalhador é o dever de comparecer ao serviço com assiduidade (art. 128.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho).
Por conseguinte, dispõe o art. 351.º, n.º 2,...
Relativamente a bens indivisos, nada obsta, em princípio, a que seja outorgado um contrato promessa de partilha mediante o qual os interessados se obrigam a outorgar a partilha mediante condições previamente...
Nos dias chuvosos, por vezes, surgem infiltrações nos telhados e garagens.
Tais infiltrações são, infelizmente, um problema comum nos condomínios, e a sua resolução nem sempre é fácil seja por depender...
Nos últimos anos têm sido promovidas muitas penhoras de vencimentos. A penhora de vencimento consiste na apreensão judicial do vencimento do devedor (executado) para a satisfação do direito de crédito...
O direito de preferência na compra ou venda de um imóvel está previsto na lei e obriga quem vende a dar preferência a pessoas ou entidades públicas em determinadas circunstâncias.
Em termos gerais,...
