PSD "intransigente" na defesa da Lei de Finanças das Regiões Autónomas

O PSD/Açores assumiu-se terça-feira "intransigente" na defesa da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, um documento "que garante a nossa autonomia no plano financeiro e que, como tal, deve ser preservado".


Intervindo durante a discussão do programa do governo, o deputado António Marinho sublinhou que "quaisquer alterações que lhe possam ser aplicadas não podem beliscar as suas conquistas essenciais", de forma "a que não se perca o espírito subjacente à sua aprovação e vigência ao longo de quase 15 anos".

António Marinho defendeu que a revisão do memorando de entendimento entre os governos da Região e da República "deve ser colocada na agenda imediata do governo regional", pois as eleições do passado dia 14 de outubro "não mudaram o seu conteúdo, que constitui um perigo e um atentado à manutenção da autonomia açoriana na sua plenitude".

O deputado alertou para a "fragilidade" que a economia açoriana atravessa "com empresas a reduzirem significativamente a sua atividade, e muitas em processo de falência e a fecharem as portas. Serão poucas aquelas a quem não restou outra alternativa que não a de dispensar os seus colaboradores".

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O Governo transferiu para os Açores 3,6 milhões de euros, no âmbito do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, relativo ao biénio 2025-2026, valor superior ao de 2024, anunciou o executivo açoriano.