Assim, no âmbito da migração do ficheiro para o seu formato final de entrega, foi eliminado o conteúdo relativo à Comunicação Social, considerado essencial e consequente com as propostas efetuadas em período eleitoral.

Este facto foi imediatamente comunicado ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa e dada nota aos grupos e representações parlamentares ainda durante o dia de sábado.

O Programa do XIII Governo publicado já está corrigido, tendo sido inserido, na página oito do referido programa, o seguinte texto:

 “COMUNICAÇÃO SOCIAL

Nas nossas ilhas, a comunicação social privada exerce uma verdadeira missão de interesse público. Importa contribuir para o seu fortalecimento através de um novo enquadramento legislativo de apoio financeiro. Com objetividade, independência, estabilidade e regularidade.

A comunicação social é parceira e mediadora para informação e formação de uma opinião pública qualificada. É preciso assegurar a sua valorização e salvaguardar a sua independência. É preciso dar espaço à sociedade.

Neste sentido, o Governo:

•         colocará a análise, gestão e fiscalização das candidaturas aos apoios públicos à Comunicação Social, e subsequente financiamento, na competência de uma estrutura desgovernamentalizada, a qual obrigatoriamente integrará também representantes das empresas;

•         dotará de financiamento adequado os programas de apoio à comunicação social privada;

•         enquadrará nas ajudas públicas os investimentos que complementam a dimensão multimédia dos produtos informativos;

•         majorará os apoios à difusão, nomeadamente os que fazem recurso às plataformas digitais;

•         financiará ações formativas e outros eventos que promovam a atualização e o desenvolvimento das competências profissionais dos agentes de comunicação social.

O serviço público de rádio e televisão é indispensável numa região de características arquipelágicas, como a nossa. Sobretudo nas ilhas sem estúdio próprio, que não podem ser ilhas sem a sua própria voz.

Também aqui, importa articular e partilhar a responsabilidade da República e da Região pelo reforço de meios que se impõe.

Neste sentido, o Governo:

•         alocará anualmente uma verba, nunca inferior a 15% da consignada à comunicação social privada, destinada a investimentos de natureza estratégica, individuais ou comuns, para a prestação do serviço público de rádio e televisão nos Açores e bem assim da cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública;

•         criará, no futuro Quadro Financeiro Plurianual, uma linha de financiamento destinada à modernização e expansão das estruturas de produção e rede de difusão da RTP nos Açores;

•         financiará ações formativas e outros eventos que promovam a atualização e o desenvolvimento das competências profissionais dos colaboradores da Rádio e Televisão de Portugal e da LUSA - Agência de Notícias de Portugal em exercício de atividade nos Açores.

O Governo extinguirá o Gabinete de Apoio à Comunicação Social – GaCS.”