O novo regulamento da autarquia da Praia da Vitória, na ilha Terceira, consultado pela agência Lusa, surge na sequência do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que permite aos municípios aprovar e adequar os seus regulamentos municipais de urbanização e edificação por forma a poderem executar o RJUE.

Decorridos mais de 15 anos sobre a entrada em vigor do regulamento municipal impõe-se alterá-lo para “o adequar às novas realidades e exigências legais, bem como para regular a digitalização e desmaterialização dos procedimentos urbanísticos”, explica a autarquia, presidida por Vânia Ferreira (PSD).

Essas alterações têm em conta a “experiência adquirida” na aplicação do regulamento e as “dinâmicas económicas e sociais conducentes a novos paradigmas de ocupação e urbanização do território”, acrescentou a Câmara da Praia da Vitória.

Este regulamento “ambiciona igualmente definir conceitos técnicos utilizados no âmbito do urbanismo, regulamentando, densificando e clarificando os aspetos e as matérias da sua competência”, é referido ainda no documento, que revoga o diploma anterior.

A autarquia refere que a revisão "contempla exclusivamente vantagens de ordem imaterial e não onera os particulares para além dos custos inerentes às taxas urbanísticas" e "não cria despesas acrescidas quer para os particulares, quer para o município".

Segundo a câmara da ilha Terceira, o objetivo é igualmente a modernização, simplificação e desburocratização administrativas e "uma regulamentação progressivamente focalizada no controlo sucessivo", com "maior responsabilização dos particulares, sem colocar em causa os interesses públicos urbanísticos e ambientais".

O projeto de regulamento foi sujeito a consulta pública e foi aprovado na Assembleia Municipal da Praia da Vitória, a 28 de abril de 2025, sob proposta da autarquia.