Esta portaria define as novas regras para a abertura de farmácias, que deixaram de ficar exclusivamente a cargo dos farmacêuticos.
A criação de novas unidades só pode acontecer em localidades que permitam a cada farmácia abranger um universo mínimo de 3.500 habitantes, excepto se a farmácia a instalar ficar a dois quilómetros da mais próxima.
A distância mínima entre farmácias é de 350 metros.
Sempre que se verifiquem estes requisitos, o Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento - pode abrir concurso público para a instalação de uma nova farmácia, mas as administrações regionais de saúde e as autarquias também têm legitimidade para requerer a abertura de concurso.
Cada concurso público tem como objectivo uma só farmácia e os concorrentes são graduados de acordo com o número de farmácias que já possuem, ficando em primeiro lugar o concorrente com menor número de farmácias detidas, exploradas ou geridas.
Caso exista mais de um concorrente em primeiro lugar, realiza-se um sorteio, feito através de um sistema electrónico, mecânico ou electromecânico que "garanta a total aleatoriedade do resultado".
O júri do concurso público é constituído por três elementos: o presidente do conselho directivo do Infarmed, que preside, e outros dois nomeados pelo ministro da Saúde, sendo um deles proposto pela Ordem dos Farmacêuticos.
Somando os vários prazos estabelecidos na portaria para abertura do concurso, apreciação e selecção dos concorrentes, o processo pode demorar quase sete meses.
Depois, o concorrente seleccionado tem ainda o prazo de um ano para instalar a farmácia, daí que as unidades abertas de acordo com as novas regras só deverão surgir em 2009.
A portaria prevê ainda a possibilidade de os proprietários das farmácias pedirem a transferência da localização da unidade, mas tal só poderá acontecer quando a farmácia estiver aberta há mais de cinco anos.
Para abrir uma farmácia, o proprietário tem de pagar ao Infarmed 4.500 euros em relação aos encargos com análise das candidaturas e de documentos, vistoria às instalações e por emissão e averbamento do alvará.