Novas regras de funcionamento das farmácias entram em vigor terça-feira

Novas regras de funcionamento das farmácias entram em vigor terça-feira

 

Lusa / AO online   Economia   29 de Out de 2007, 17:12

Abertura de farmácias por não farmacêuticos, aumento da oferta de serviços e fixação de um máximo de estabelecimentos por proprietário são algumas novidades que entram em vigor terça-feira no âmbito do novo regulamento jurídico de funcionamento das farmácias.
O novo enquadramento legal, que foi aprovado em Agosto último e ainda será complementado com quatro portarias, tem sido alvo de críticas por parte das associações de profissionais do sector, que alertam para uma possível degradação dos serviços prestados, eventuais conflitos entre interesses puramente económicos e éticos/deontológicos e a previsível falta de pessoal para cumprir a lei, que exige dois farmacêuticos no quadro de cada estabelecimento.

Também os partidos PCP e PSD requereram uma apreciação parlamentar da lei, tendo por base a possível cartelização do sector e a falta de debate "aprofundado" devido à autorização legislativa dada ao Governo, que assim não necessitou de apresentar uma "lei material".

Outro alvo de críticas é o novo regime de propriedade das farmácias que, por um lado, deixa de ser exclusiva de farmacêuticos e, por outro, fica limitada a pessoas singulares ou sociedades comerciais.

A União das Misericórdias pretende a avaliação da constitucionalidade do decreto-lei, enquanto a Associação Nacional de Farmácias critica que apenas em 2012 seja adoptado o princípio de igualdade fiscal para as Instituições Privadas de Solidariedade Social proprietárias de farmácias.

O novo diploma prevê a atribuição da propriedade de novas farmácias através de concurso público, dando preferência a quem não tem nenhum outro estabelecimento ou aos proprietários com menor número de farmácias.

Abre ainda a possibilidade de as farmácias poderem vender medicamentos através da Internet e ao domicílio, sendo eliminada a proibição de lançarem concursos para a aquisição de medicamentos.

O Ministério da Saúde decidiu ainda criar farmácias abertas permanentemente ao público em hospitais e alargar o horário de funcionamento para um período mínimo de 55 horas semanais.

O novo regulamento acaba ainda com a cobrança de uma taxa suplementar quando há dispensa de medicamentos no horário normal de funcionamento da farmácia e o utente apresenta uma receita médica datada do próprio dia ou do dia anterior.

Outra nova novidade é a possibilidade de reclamação pelos atendimentos nas farmácias no site da Internet do Infarmed.

Nas futuras portarias serão definidos os contornos da venda por Internet (segundo o projecto apresentado aos parceiros, a dispensa e entrega terá de ser feita pelo mesmo profissional que o faria na farmácia) ou os serviços que as farmácias podem oferecer (como vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, campanhas de informação, programas de cuidados farmacêuticos e colaboração nos programas de educação para a saúde).

Segundo o ministro Correia de Campos, o regulamento que entra em vigor terça-feira deverá levar à abertura de cerca de 350 novas farmácias, já que são alteradas as regras de distância entre estabelecimentos e da densidade populacional para abertura de farmácias.

Na semana passada, o ministro estimou que cerca de 400 farmácias tinham proprietários simulados para contornar a regra que exigia um farmacêutico à frente destes estabelecimentos, números que a autoridade do sector afirma desconhecer.
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