Açoriano Oriental
Guardas florestais dos Açores vão ter o seu primeiro regime jurídico

Os guardas florestais vão passar a ter, nos Açores, o seu primeiro regime jurídico, na sequência da apresentação por parte do Governo Regional de uma proposta de decreto legislativo regional.

Guardas florestais dos Açores vão ter o seu primeiro regime jurídico

Autor: Lusa/AO Online

O secretário regional da Agricultura e Florestas, João Ponte, declarou à agência Lusa, após uma audição sobre a matéria na Comissão Parlamentar de Política Geral, em Ponta Delgada, que nos Açores, até 2006, o exercício da atividade dos guardas florestais era regulado por um diploma entretanto revogado, sendo equiparados a forças policiais.

João Ponte referiu que os guardas florestais “deixaram ser equiparados”, sendo que matérias como o uso da força, o poder de autoridade, revistas e buscas e direito de acesso “foram prejudicadas” com o fim do diploma revogado, tendo estes profissionais, a nível nacional, sido colocados na carreira da GNR.

“Nos Açores, ficou-se com uma situação de quase vazio legal neste aspeto. O que se está a fazer é, no fundo, criar o primeiro regime jurídico dos policias florestais nos Açores, o que vai contribuir para dignificar e reconhecer esta importante função que é exercida por estes profissionais”, disse o governante.

O titular da pasta das Florestas explicou que as matérias que são competência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores são agrupadas neste diploma, enquanto o uso da força, o poder de autoridade, revistas e buscas e direito de acesso são matérias que “serão reguladas em diploma próprio na Assembleia da República”.

João Ponte lembrou que foi revista este ano a carreira dos guardas florestais, tendo sido reforçado o quadro regional com mais 12 elementos em 2019, iniciativa a que se pretende dar continuidade.


Regional Ver Mais
Cultura & Social Ver Mais
Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
Consulte os termos e condições de utilização e a política de privacidade do site do Açoriano Oriental.