Na Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2020, publicada em Diário da República, que prorroga o apoio do Governo no âmbito do PREIT, é fixada, “para apoio às ações” a promover no desenvolvimento da economia, nomeadamente turismo, uma dotação anual de 1,5 milhões de euros, a transferir para a Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo.

A resolução refere que o apoio financeiro “visa contribuir para o desenvolvimento da atividade económica regional, em particular do setor do turismo, apoiando projetos turísticos que proporcionem o desenvolvimento turístico e económico da ilha Terceira”.

Pretende-se “fomentar o emprego e a coesão social, a requalificação das empresas do setor, a melhoria da conetividade, a dinamização e promoção de operações turísticas, a qualificação de recursos humanos, a aposta na estruturação de produtos diversificados baseados no património cultural e natural da ilha, bem como a promoção para segmentos específicos que contribuam também para a diversificação de mercados”.

O Conselho de Ministros deliberou que os encargos decorrentes da resolução “são suportados por verbas a inscrever" no orçamento do Turismo de Portugal.

A 13 de fevereiro de 2015 foi aprovada, pela Assembleia Legislativa dos Açores, uma resolução do Governo Regional sobre o PREIT, elaborada depois de os Estados Unidos da América terem manifestado a intenção de reduzir o contingente militar estacionado na Base das Lajes, estabelecendo medidas para acautelar o impacto económico e social na ilha Terceira.

Solicitava-se na resolução do parlamento regional medidas de apoio por parte do Governo, o que estava em marcha.

O executivo considera que, “com a chegada da pandemia da covid-19, assiste-se a uma fortíssima e súbita retração das viagens, quer a nível mundial quer também a nível nacional, com repercussão direta e imediata na procura dos serviços oferecidos pelas empresas do setor do turismo, que acabavam de sair de uma época baixa e se viram, de um momento para o outro, sem procura”.

“Os efeitos verificados em todo o território nacional fazem-se sentir de forma acentuada nas regiões turísticas insulares, ainda que a ilha Terceira viesse logrando uma crescente visibilidade e reconhecimento enquanto destino turístico, fruto também dos investimentos nacionais e regionais dedicados no âmbito do PREIT”, considera o Governo.

A prorrogação do apoio financeiro à revitalização turística e económica da ilha Terceira, no âmbito do PREIT, terá início a 01 de janeiro de 2021 e termo a 31 de dezembro de 2022.

Os deputados socialistas eleitos pelos Açores para a Assembleia da República já se congratularam com a resolução que prorroga o apoio do Governo da República, no âmbito do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira.

De acordo com uma nota de imprensa, os parlamentares referem que, com a pandemia da covid-19, “tem-se assistido a uma fortíssima retração das viagens, cujos efeitos se fizeram sentir, de forma acentuada, nas regiões turísticas insulares”.

Os deputados dos Açores Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho e João Castro apontam que este apoio “visa ainda contribuir para o desenvolvimento da atividade económica regional, em particular do setor do turismo”, apoiando projetos que “proporcionem o desenvolvimento turístico e económico da ilha, fomentando o emprego e a coesão social, a requalificação das empresas do setor, a melhoria da conetividade, a dinamização e promoção de operações turísticas”.