Governo dos Açores estabiliza preço dos combustíveis com fixação de imposto

Governo dos Açores estabiliza preço dos combustíveis com fixação de imposto

 

Lusa/AO Online   Regional   26 de Mar de 2019, 17:41

O Governo Regional dos Açores aprovou, na segunda-feira, uma resolução que garante que não existirão variações de imposto sobre os combustíveis ao longo do ano, definindo um diferencial da carga fiscal sobre os combustíveis.

A decisão foi anunciada hoje pelo secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias, durante a leitura do comunicado do Conselho de Governo, que se reuniu na segunda-feira, em Vila do Corvo, no âmbito da visita estatutárias do executivo à ilha.

À agência Lusa, o vice-presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, que tutela as Finanças da região, explicou que “a resolução corresponde ao compromisso" assumido na Assembleia Legislativa Regional de se concretizar "uma alteração substancial dos critérios de definição dos preços máximos de combustíveis na região”.

“Nesse contexto, passamos a fixar um valor de diferencial fiscal sobre a incidência fiscal nos Açores e do país, e asseguramos que a incidência fiscal nos Açores, no total da carga fiscal sobre os combustíveis, é, para a gasolina, 10% inferior à que se aplica no continente, 16% inferior no gasóleo rodoviário, 18% inferior, pelo menos, no gasóleo de pescas e no gasóleo agrícola, e 30% inferior no gás”, prosseguiu.

Com esta medida, é definido “um montante de ISP [Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos], que é uma das componentes dessa incidência fiscal fixa, e que não é alterada ao longo do ano, a não ser que seja alterado esse diferencial fiscal”, o que leva a que, “a partir de agora, só haja um momento de variação de preço máximo de combustíveis nos Açores, que é no dia 01 de cada mês”.

Essa variação corresponde “à variação do preço público Europa, ou seja, do custo de aquisição dos combustíveis à entrada da região, que é definido com base nos 14 maiores países da Europa”, esclareceu o governante.

Ao indexar o valor do ISP para a região ao preço público Europa, ao invés do que acontecia até agora, em que os preços “eram ajustados ao longo do mês em função da evolução dos preços de venda no continente”, é possível estabilizar o preço máximo de venda de combustíveis no arquipélago.

O Conselho de Governo aprovou, ainda, a proposta de Decreto Legislativo Regional que “altera os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional e aprova as matrizes curriculares da educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico”.

Com esta proposta, o executivo sugere “o reforço da autonomia e flexibilidade curricular, que permita às unidades orgânicas uma organização dependente das suas prioridades em vista do sucesso educativo”, explicou Berto Messias.

Neste âmbito, as escolas teriam autonomia, dentro de um limite de 25% de flexibilidade, para “dar mais tempo semanal a uma disciplina em detrimento de outra”, “variar a carga letiva semanal de acordo com projetos específicos” e organizar as disciplinas por trimestre ou semestre, apostando num “maior trabalho inter e transdisciplinar”.

A medida prevê também a reintrodução das Tecnologias da Informação e Comunicação em todo o ensino básico e a reestruturação da História, Cultura e Geografia dos Açores, “que passa a estar presente do 5.º ao 9.º anos, sendo que as unidades orgânicas poderão optar pela sua transversalidade com as restantes disciplinas ou colocá-la como disciplina autónoma numa das componentes do currículo”.

De destacar, ainda, a criação de um prémio de 500 euros para os jovens açorianos que ingressem no Ensino Superior, uma medida proposta pelo CDS-PP na discussão do Plano e Orçamento para 2019 e aprovada por unanimidade no parlamento açoriano.


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