Governo açoriano rejeita discriminação nos apoios aos municípios após denúncia do PS

“O Plano Regional Anual de 2026 reafirma o compromisso do Governo Regional com o poder local. Com uma dotação de 10,14 milhões de euros, investimos diretamente nas pessoas, na proximidade e no desenvolvimento equilibrado. Honramos compromissos, com transparência e equidade”, começou por dizer o secretário dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, na discussão do Plano e Orçamento para 2026, na Assembleia Regional, na Horta.

Após a intervenção, o PS, pela deputada Cristina Calisto, denunciou que 94,4% dos 36 novos contratos ARAAL (que regem o financiamento entre Governo Regional e autarquias) realizados desde 2021 foram assinados com municípios liderados pelos partidos que integram o executivo regional.

“Esta cooperação técnico-financeira, muito importante para todos os municípios, não chega a todos, nem cumpre com a justiça territorial que se propõe”, criticou.

A socialista referiu o caso da Câmara da Lagoa (a que presidiu até dezembro de 2024), que "solicitou vários pedidos de contrato ARAAL” que não foram acolhidos pelo Governo Regional.

A social-democrata Sabrina Furtado defendeu que os contratos com as autarquias são realizados com “critérios específicos, muito rigor e transparência”, ao contrário do que acontecia quando o PS liderava o Governo Regional (1996 a 2020).

“Esta discussão é um bom exemplo da fórmula que o PS aplica a toda a discussão do Orçamento regional. Que direito e moral tem o PS de perguntar ou acusar hoje o Governo Regional de apenas colaborar com autarquias do PSD se levou 24 anos a dar apoios apenas a autarquias do PS?”, interrogou a parlamentar do PSD.

Paulo Estêvão rejeitou que tenham sido recusados apoios a municípios do PS, lembrando que, no caso da Lagoa, existiram “diversos constrangimentos” que estão a ser “ultrapassados”.

“Evidentemente não há qualquer tipo de discriminação em relação às câmaras municipais, independente de quem governa”, assegurou o governante.

O secretário regional lembrou que “é preciso que as Câmaras concorram e apresentem candidaturas" para ser possível estabelecer aquele financiamento, o que levou o líder parlamentar do PS/Açores, Berto Messias, a denunciar que não estão previstos critérios para os apoios.

Já Olivéria Santos (Chega) elogiou o “esforço para apoiar o poder local” e alertou que “não se pode exigir que as autarquias façam mais com menos”.

“O fundo de desenvolvimento das freguesias merece atenção especial de forma a não comprometer projetos em curso”, afirmou a deputada do Chega.

Na resposta, Paulo Estêvão garantiu que “todas as transferências” para os municípios “vão ser asseguradas”.

Os terceiros Plano e Orçamento da legislatura preveem um investimento público global de 1.191 milhões de euros, incluindo 990,9 milhões de responsabilidade direta do Governo Regional.

Sem maioria no parlamento regional, a coligação que integra o Governo dos Açores tem 26 parlamentares (23 do PSD, dois do CDS-PP e um do PPM) e precisa do apoio do Chega (cinco) ou do PS (23) para assegurar a viabilização dos documentos.

A votação final global dos documentos deverá acontecer na quinta ou sexta-feira.

O parlamento dos Açores é composto por 57 deputados, 23 dos quais da bancada do PSD, outros 23 do PS, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do IL, um do PAN, um do BE e um do PPM.