A disputa legal incide sobre quase cinco mil milhões de dólares (cerca de 4,2 mil milhões de euros) em ajuda aprovada pelo Congresso que Trump disse no mês passado que não gastaria, invocando uma autoridade contestada que foi usada pela última vez por um Presidente dos Estados Unidos há cerca de 50 anos.

Na semana passada, o juiz distrital Amir Ali decidiu que a decisão do executivo republicano de reter o financiamento era ilegal.

Trump disse ao presidente republicano da Câmara dos Representantes, Mike Johnson, numa carta datada de 28 de agosto, que não gastaria 4,9 mil milhões de dólares em ajuda humanitária aprovada pelo Congresso, cortando efetivamente o orçamento sem passar pelo poder legislativo.

O Presidente norte-americano sustenta a sua decisão recorrendo a uma prática que ocorre quando um Presidente apresenta um pedido ao Congresso no final do ano orçamental em curso para não gastar o dinheiro aprovado.

O aviso tardio significa que o Congresso não pode agir sobre o pedido no prazo exigido de 45 dias e o dinheiro fica por gastar.

O juiz Amir Ali defende que o Congresso teria de aprovar a proposta de rescisão para que a administração Trump pudesse reter o dinheiro.

A lei é "explícita ao afirmar que é uma ação do Congresso — e não a transmissão de uma mensagem especial pelo Presidente — que desencadeia a rescisão das dotações anteriores", escreveu o juiz na sua decisão.

A administração Trump recorreu ao Supremo Tribunal depois de um painel de juízes federais de recurso se ter recusado a bloquear a decisão de Ali.

 O procurador-geral John Sauer classificou a decisão como ilegal e argumenta que "precipita uma emergência desnecessária e um conflito desnecessário entre os poderes", instando os juízes a bloqueá-la de imediato.

Contudo, os advogados das organizações sem fins lucrativos que processaram o Governo norte-americano defendem que é o congelamento do financiamento que viola a lei federal, observando que o executivo interrompeu o financiamento até mesmo dos programas mais urgentes de apoio humanitário.

Já os advogados do Departamento de Justiça informaram um juiz federal no mês passado que outros 6,5 mil milhões de dólares (cerca de 5,5 mil milhões de euros) em ajuda humanitária que estavam sujeitos ao congelamento seriam gastos antes do final do ano fiscal, em 30 de setembro.

 O caso prossegue nos tribunais há meses, e Amir Ali afirmou que entende que a sua decisão não será a última palavra sobre o assunto.

 “Este caso levanta questões de imensa importância jurídica e prática, incluindo se há alguma maneira de testar a decisão do poder executivo de não gastar os fundos apropriados pelo Congresso”, acrescentou o juiz.