Os novos regimes da gestão de resíduos, da deposição de resíduos em aterro e da gestão de fluxos específicos de resíduos, publicados na quinta-feira em suplemento do Diário da República, depois da consulta pública entre 6 e 20 de novembro, deixam nas mãos das grandes marcas de bebidas e dos grandes retalhistas o poder para decidir o que Portugal deve fazer na área da reutilização de embalagens, acusam as associações Zero, Associação Natureza Portugal (associada da World Wide Fund For Nature – ANP/WWF) e Sciaena (promoção de um ambiente marinho sustentável).
"Nos próximos anos, teremos aqueles que sempre lutaram contra a reutilização a ditar as regras nesta área", avançam, acusando ainda o Governo de se desresponsabilizar quanto às metas nesta área, "delegando nos setores económicos que sempre rejeitaram a reutilização o direito a definirem a política sobre este tema".
As associações dizem que a contestação a esta opção contou com a "participação massiva de inúmeras" associações e representantes da sociedade civil, o isso é "certamente visível" no relatório da consulta pública.
"O facto é que nada de relevante mudou no documento, sendo agora oficial que o Governo deixou conscientemente a 'raposa a guardar o galinheiro'. Isto quando estudos recentes demonstram que mais de 70% dos cidadãos estão disponíveis e desejam poder optar por embalagens reutilizáveis", acrescentam naquele comunicado.
A ZERO, a Sciaena e a ANP|WWF consideram que o novo regime geral da gestão dos resíduos é um sinal da falta de empenho do Governo na implementação da Economia Circular em Portugal.
"A Economia Circular é uma área para trabalhar desde que os interesses do descartável não sejam perturbados e possam manter os seus modelos de negócio como até aqui, ainda que às custas de um enorme impacto ambiental, pelo qual todos nós, cidadãos, já estamos a pagar uma enorme fatura", acusam ainda.
As associações defendem que não haverá neutralidade carbónica sem uma alteração estrutural na forma como se produz e consume, e que não é por se aumentar a reciclagem que se previne o desperdício que consideram ser a produção de resíduos.
"Portugal está ainda muito longe de atingir as suas metas de reciclagem! Dar força de lei a áreas prioritárias para a Economia Circular, como é o caso da redução e da reutilização, é já um imperativo, não uma opção. Não nos podemos dar ao luxo de esperar mais para começarmos a trabalhar nesta alteração fundamental", concluem.
No preâmbulo do decreto-lei publicado na quinta-feira, o Governo diz ser necessário atualizar o atual regime, quer por força do desenvolvimento económico do setor dos resíduos, na natural evolução das suas características e particularidades, quer por força da transposição de atos jurídicos da União Europeia.
Esta atualização, acrescenta o executivo, visa dar "especial ênfase às abordagens circulares que dão prioridade aos produtos reutilizáveis e aos sistemas de reutilização sustentáveis e não tóxicos", em vez dos produtos de utilização única, tendo em vista a redução dos resíduos gerados.
O diploma estabelece metas para a redução da eliminação de resíduos por deposição em aterro, com enfoque na proibição, a partir de 2030, do envio para aterro de quaisquer resíduos suscetíveis de reciclagem ou valorização, fixa metas específicas para a redução da quantidade de resíduos urbanos depositados em aterro e impõe obrigações de desvio de aterro de resíduos urbanos biodegradáveis.
