“Os serviços regionais responsáveis pelas relações de trabalho, da Região Autónoma dos Açores, numa manifesta decisão ilegal, estão a tentar impor a fixação de serviços mínimos, que vão para além do que a FNSTFPS propõe no Aviso Prévio de Greve para a greve geral de 03 de junho e não contestados pelos hospitais EPE, sediados na região”, refere hoje a federação em comunicado enviado à agência Lusa.
Segundo a nota, de forma “manifestamente extemporânea e abusiva”, a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego “marcou uma reunião para esta Federação e os hospitais, EPE, para a obtenção de um eventual acordo sobre os serviços mínimos a cumprir, quando aquelas unidades hospitalares, em tempo útil, não se pronunciaram, porque não quiseram, expressamente contra aqueles que foram propostos pela FNSTFPS”.
Para a FNSTFPS, “não cabia à Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, promover qualquer reunião para o efeito, tentando subverter a vontade das partes e violando um direito fundamental - o direito à greve”.
A federação nacional sindical considera que os serviços mínimos definidos no Aviso Prévio de Greve oportunamente divulgado “são aqueles que obrigatoriamente terão de ser cumpridos, nas condições ali estipuladas", e exige que o Governo Regional dos Açores “proceda de acordo com o que a lei impõe”.
A CGTP entregou um pré-aviso de greve geral para 3 de junho contra as alterações à lei laboral, após as negociações com o Governo terem terminado sem acordo.
O Governo aprovou na semana passada em Conselho de Ministros a proposta de lei de revisão da lei laboral, que será discutida no parlamento.
O anúncio foi feito pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em conferência de imprensa, uma semana depois de o Governo ter dado por terminadas as negociações sobre as alterações à legislação laboral sem acordo na Concertação Social.
