1. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) da Assembleia da República emitiu a 3 de Dezembro um parecer, de acordo com o qual “os artigos 2º e 3º das propostas de Lei nº 56/XVI/1ª (ALRAA) e nº 21/XVI/1ª (ALRAM) padecem de desconformidade constitucional, por infringirem o princípio...
