A língua de transmissão pode ter variado, mas a mensagem não podia ter sido mais clara: o acordo, hoje endossado pelos chefes de Estado e de Governo dos 27, é o único possível.

“O que temos é este acordo ou fantasia”, vincou o primeiro-ministro português, António Costa, num alerta ao Parlamento britânico, que presumivelmente irá rejeitar o texto acordado entre as equipas de negociadores da Comissão Europeia e do Governo britânico, e ratificado pelos 27.

E aquilo que o acordo de 585 páginas, 185 artigos e três protocolos estabelece são os termos para que a saída do Reino Unido do projeto europeu se faça de forma ordeira e um quadro jurídico para quando os Tratados e a legislação da UE deixarem de se aplicar ao Reino Unido.

O texto assegura que os três milhões de cidadãos da UE a residir no Reino Unido e o mais de um milhão de cidadãos britânicos a viver nos Estados-membros podem continuar a residir e a trabalhar nos respetivos países de acolhimento, e preconiza o respeito pelas denominações de origem protegida e a compensação financeira a pagar por Londres pelas obrigações assumidas enquanto membro da União, cujo valor o Governo britânico estima ser entre 35 e 39 mil milhões de libras (40 a 45 mil milhões de euros).

O acordo de saída estabelece também um período de transição que vai vigorar até 31 de dezembro de 2020, durante o qual a UE tratará o Reino Unido como se fosse um Estado-membro, e que poderá ser prolongado até um período máximo de dois anos.

Todavia, o grande destaque do texto é a solução de recurso (o chamado ‘backstop’) encontrada para evitar o regresso de uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, que consiste na criação de uma área aduaneira comum, “sem taxas e sem quotas”, e que garantiria que a Irlanda do Norte se manteria alinhada com as normas do mercado único.

O documento ressalva que o ‘backstop’ para a fronteira entre a República da Irlanda, Estado-membro da UE, e o território britânico da Irlanda do Norte só será ativado caso a parceria futura entre Bruxelas e Londres não fique fechada antes do final do período de transição, ou da sua eventual data de extensão.

Ao acordo do ‘Brexit’ será anexada a declaração política da relação futura entre as partes, também hoje aprovada pelo Conselho Europeu. Este texto, que não tem caráter vinculativo, estabelece parâmetros para “uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível” e antecipa uma área de comércio livre.

A declaração política revela que os 27 e Londres concordaram desenvolver uma parceria económica “ambiciosa, vasta e equilibrada”, que compreenda uma zona de comércio livre, sustentada por cláusulas que garantam condições equitativas para “uma concorrência aberta e leal”, e na qual não existam “tarifas, taxas ou restrições quantitativas”.

Com a validação do acordo de saída e a declaração política da relação futura entre as partes por parte dos 27, está consumado o ‘divórcio’ entre o bloco comunitário e o Reino Unido, após uma ‘relação’ de 45 anos, um momento definido como ”trágico” pela chanceler alemã, Angela Merkel.

Primeiro país a juntar-se aos fundadores do projeto europeu, o Reino Unido será também o primeiro Estado-membro a abandonar a UE, em 29 de março de 2019.

O acordo de saída, negociado durante 21 meses entre Londres e Bruxelas, deve ainda ser ratificado pelo Parlamento Europeu e, sobretudo, pelo Parlamento britânico – os deputados, que deverão votar o acordo em dezembro estão maioritariamente contra.

Para eles foi hoje o recado não apenas dos chefes de Estado e de Governo dos 27, mas também do presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker: “Aqueles que pensam que, rejeitando este acordo, obterão um melhor, ficarão desiludidos nos segundos seguintes. Insto todos aqueles que têm de ratificá-lo na Câmara dos Comuns a ter em conta esta realidade”, afirmou.

“É um bom negócio para todo o Reino Unido, cumpre com o que foi referendado e com outras questões, como o controlo das fronteiras, e protege a nossa segurança”, defendeu hoje a primeira-ministra britânica, Theresa May, reiterando as palavras do presidente da Comissão Europeia de que este é o único acordo possível.