Autor: Paula Gouveia
O Tribunal Constitucional decidiu hoje, por unanimidade, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional nº 22/2013, que reduzia para 35 horas o período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional.
Entendeu o Tribunal Constitucional que a Assembleia Legislativa Regional, ao definir o regime em causa, invadiu a reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias (alínea b) do nº 1 do artigo 165º da Constituição) e em matéria de bases do regime da função pública (alínea t) do nº 1 do mesmo artigo 165º).
Relacionadas
Regional
Ver Mais
-
Câmara da Praia da Vitória apresenta projeto da sede dos Escuteiros da Fonte do Bastardo
O presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Tibério Dinis, apresentou o projeto de requalificação e beneficiação da antiga escola da Fonte do Bastardo, atualmente cedida ao Agrupamento de Escuteiros nº709 daquela freguesia. O projeto foi entregue à Associação Alerta.
Cultura & Social
Ver Mais
-
-
-
Cultura e Social
“Conventos Franciscanos nos Açores do Século XXI: Memórias da Província de S. João Evangelista” lançado quinta-feira
O Museu Vivo do Franciscanismo, na Ribeira Grande, acolhe amanhã (24 de setembro) o lançamento do livro “Conventos Franciscanos nos Açores do Século XXI: Memórias da Província de S. João Evangelista”, que será apresentado por João Paulo Oliveira e Costa, catedrático de História da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados