Autor: Paula Gouveia
O Tribunal Constitucional decidiu hoje, por unanimidade, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas do Decreto da Assembleia Legislativa Regional nº 22/2013, que reduzia para 35 horas o período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional.
Entendeu o Tribunal Constitucional que a Assembleia Legislativa Regional, ao definir o regime em causa, invadiu a reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias (alínea b) do nº 1 do artigo 165º da Constituição) e em matéria de bases do regime da função pública (alínea t) do nº 1 do mesmo artigo 165º).
Relacionadas
Regional
Ver Mais
-
Ligação Terceira - Zurique tem “sentido estratégico” para os Açores
O vice-presidente do Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) considerou hoje que a nova ligação aérea direta entre a ilha Terceira e Zurique (Suíça), pela companhia Edelweiss Air, assume “sentido estratégico” para o arquipélago. -
Crise no Médio Oriente relançou importância da base das Lajes
O presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, considerou hoje que "sem dúvida" que a crise no Médio Oriente relançou a importância geoestratégica da base das Lajes, cuja notificação correu "dentro da normalidade".
Cultura & Social
Ver Mais
-
Cultura e Social
Samuel Guimarães no Centro de Artes ContemporâneasO Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas, na Ribeira Grande, vai promover no sábado, pelas 11:00, uma sessão aberta com Samuel Guimarães, no âmbito do projeto “Isto não é um cubo”.
