A iniciativa, que esteve em discussão na Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa dos Açores, reunida em Ponta Delgada, pretende acabar com o “calvário” de muitos açorianos que sentem dificuldade em obter informação sobre o requerimento, pedido de informação ou de licenciamento, depois de entrar na Administração Pública Regional.
“O cidadão liga para saber do seu processo. A telefonista, ao fim de dez minutos, porque tem muitas chamadas, atende, depois passa para o serviço X, porque não sabe se o processo está lá, o serviço X diz que o processo não está lá, está na Divisão tal, depois passa para essa Divisão, mas afinal o técnico não está, pede para ligar mais tarde. Já viu o calvário!?”, questiona Hélia Cardoso, deputada do Chega, para justificar a medida.
Para o representante do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) nos Açores, Luís Neves, a proposta do Chega esbarra em algumas restrições que já existem na legislação em vigor.
“Temos que atender às restrições que constam no Código de Procedimento Administrativo, sem prejuízo no disposto na lei, em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas”, alertou aquele dirigente sindical, durante a audição parlamentar.
Também João Decq Mota, do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais dos Açores (STFPSSRA), levantou dúvidas sobre o alcance da medida legislativa, que considerou poder ser inconstitucional.
“Temos sérias dúvidas sobre a bondade, mérito e constitucionalidade deste projeto de Decreto Legislativo Regional. Para além da sua duvidosa constitucionalidade orgânica, temos sérias reservas sobre a sua conformidade no plano material”, explicou o sindicalista.
Ao contrário dos sindicatos, o Governo Regional, que necessita do apoio parlamentar do Chega, entende que a medida do preponente é boa e vem trazer mais “transparência” à Administração Pública Regional.
“Esta iniciativa é, não só legítima, como positiva, porque procura ter como objetivo dar mais transparência aos procedimentos administrativos, por um lado, e, por outro lado, visa também que os cidadãos possam acompanhar com mais proximidade a tramitação dos seus processos”, justificou o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, também ouvido pelos deputados.
O governante garantiu que o executivo açoriano, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, está já a trabalhar no sentido de garantir não apenas mais transparência nos procedimentos administrativos, mas também facilitar o acesso à informação por parte dos cidadãos.
“Este ‘design’ de sistemas do Governo dos Açores será complementado com uma imagem coerente e global, num catálogo eletrónico de serviços da Administração Pública Regional, que vai concentrar, num único local, a informação sobre entidades, serviços e pontos de atendimento”, adiantou Duarte Freitas.
A Associação de Municípios dos Açores (AMRAA) também ia ser ouvida sobre a mesma matéria, mas avisou na segunda-feira que, afinal, não tinha disponibilidade de agenda, justificação que levou alguns deputados a exigirem “mais respeito” para com o parlamento açoriano.
