Consórcio interpõe providência cautelar para suspender fecho do concurso da Azores Airlines

Num comunicado enviado à agência Lusa, o Atlantic Connect Group refere que interpôs uma providência cautelar “com o objetivo de suspender os efeitos da decisão do conselho de administração da SATA que determinou a exclusão da sua proposta e o encerramento do concurso de privatização da Azores Airlines sem seleção de qualquer investidor”.

“A poucos meses do prazo definido por Bruxelas para a conclusão da privatização, o Governo Regional dos Açores optou por encerrar o processo em curso e avançar para um novo procedimento por negociação particular, assumindo, na prática, o fracasso do modelo que definiu e conduziu ao longo dos últimos três anos”, lê-se na nota de imprensa.

O consórcio acrescenta que o executivo açoriano de coligação PSD/CDS-PP/PPM, “em vez de encontrar uma solução num processo que estava em curso e que podia estar concluído até dezembro, escolheu abrir uma nova via cujo desfecho não tem data prevista no curto ou médio prazo”.

“E esta opção tem uma consequência que não é abstrata: o Governo Regional está a empurrar a Azores Airlines para um cenário de rutura, sem que exista uma alternativa credível, estruturada e em tempo útil”, alerta.

Para o consórcio, “foi o Governo [Regional] quem definiu o caminho da privatização, quem conduziu o processo ao longo dos últimos três anos e quem está, agora, a criar as condições que podem conduzir à insolvência da companhia aérea”.

“A decisão agora anunciada, de avançar para a negociação direta, levanta ainda sérias dúvidas quanto à coerência e credibilidade do novo procedimento”, refere.

No entender do Atlantic Connect Group, a designação do antigo presidente do júri do concurso anterior, o professor universitário Augusto Mateus, como supervisor independente é “dificilmente compatível com o princípio de independência que se pretende assegurar, sobretudo quando o próprio presidente do júri esteve, ao longo de todo o processo, associado a uma condução que desembocou no desfecho agora conhecido”.

O consórcio refere que participou no processo, durante três anos, com “total sentido de responsabilidade” e que não pode ser responsabilizado pelo desfecho do mesmo, pois “participou de boa-fé e apresentou soluções”.

“As consequências do rumo que está a ser seguido terão de ser assumidas por quem teve o poder de decidir e optou por não o fazer. E essa escolha pode ditar o fim da Azores Airlines”, concluiu.

O Governo Regional decidiu encerrar a anterior privatização da Azores Airlines sem adjudicação, seguindo a recomendação do júri, que concluiu que a única proposta admitida implicava “riscos inaceitáveis”, um acordo parassocial que permitia reduzir a participação pública e uma equipa menos experiente na aviação, segundo revelou a agência Lusa em 06 de março.

O consórcio Atlantic Connect Group apresentou em 24 de novembro de 2025 uma proposta de 17 milhões de euros por 85% do capital social da Azores Airlines.

O executivo açoriano anunciou na quarta-feira que vai dar orientações à SATA para iniciar um novo processo de privatização da Azores Airlines através de negociação particular, decisão que resulta da “experiência adquirida no procedimento anterior”.

“O Governo dos Açores aprovou hoje uma resolução a dar orientações ao conselho de administração da SATA Holding SA para dar início a um novo procedimento de negociação particular com vista à alienação da maioria do capital social da SATA Internacional/Azores Airlines”, revelou o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública, na apresentação das conclusões do Conselho do Governo, na Horta.

Duarte Freitas lembrou que a venda da companhia aérea não foi realizada no processo anterior por “não ter sido possível assegurar uma decisão compatível com o interesse público regional”.

A privatização da Azores Airlines vai ter de ficar concluída até ao final do ano, segundo decisão da Comissão Europeia que, em junho de 2022, aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).