Segundo um aviso da autarquia publicado em Diário da República, o regulamento está disponível em https://angradoheroismo.pt/proposta-de-regulamento-municipal-da-urbanizacao-e-edificacao-rmue/.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao órgão com competência regulamentar, no prazo de 30 dias, podendo para o efeito dirigir-se ao Centro de Atendimento Integrado da Câmara Municipal, no Edifício dos Paços do Concelho de Angra do Heroísmo.
