“Sempre que existe uma situação de conflito existe um processo de queixa extremamente complicado, que se arrasta ao longo de anos e que impede um cidadão português de ter direito a um acesso que é fundamental, que é o acesso à justiça, que está consagrado na Constituição da República Portuguesa”, afirmou, hoje, em conferência de imprensa, o coordenador da USAH e do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços (SABCES) dos Açores, que representa trabalhadores da base das Lajes, Vítor Silva.

Segundo o dirigente sindical, se os conflitos laborais não forem resolvidos com as chefias, os trabalhadores ao serviço das forças armadas dos Estados Unidos da América (EUA) estacionadas na base das Lajes têm de recorrer a três níveis de resolução de conflitos estabelecidos no Acordo Laboral – os comandos português e norte-americano na base das Lajes, a comissão laboral e a comissão bilateral permanente entre Portugal e os EUA – antes de poderem levar o caso a tribunal.

Além do processo ter de passar por diferentes entidades, não estão consagrados prazos de resposta, o que leva a que alguns casos se arrastem durante anos, como o de um trabalhador despedido em 2016 que continua a aguardar pela resposta da comissão bilateral.

“O trabalhar está desde 2016 sem ter qualquer compensação financeira. Não pode receber pela Segurança Social, porque não interpôs a ação judicial que faria com que ele tivesse direito a este subsídio. A vida das pessoas é posta em causa desta maneira. Anda-se a brincar com os trabalhadores”, salientou Vítor Silva, alegando que a comissão bilateral já se reuniu duas vezes com este caso na agenda sem o discutir.

O dirigente sindical frisou ainda que, por vezes, a comissão bilateral devolve o processo ao nível inferior (a comissão laboral), o que atrasa novamente o desfecho, acrescentando que mesmo que o tribunal decida a favor do trabalhador, a aplicação da decisão depende sempre da comissão bilateral.

“Mesmo que o trabalhador, em última instância, vença o processo em tribunal, não é garantido que aquilo que foi decidido pelo tribunal venha a ser aplicado àquele trabalhador”, sublinhou, admitindo não ter memória de um caso em que a decisão do tribunal tenha sido aceite pela comissão.

A União de Sindicatos de Angra do Heroísmo vai solicitar reuniões às forças políticas, à representante da comissão laboral e ao representante da comissão bilateral para reivindicar uma revisão do acordo laboral, que integre “a consagração de prazos de resposta”, para que os trabalhadores possam “recorrer, em tempo útil, às instâncias judiciais”.

Vítor Silva defendeu, no entanto, que os conflitos deveriam ser analisados apenas pela comissão laboral, composta por representantes da Inspeção Regional do Trabalho dos Açores e por técnicos norte-americanos, e não pela comissão bilateral, que se reúne duas vezes por ano, tendo outros assuntos na agenda.

“Nós temos defendido que este tipo de situação tem de ser resolvido ao nível da comissão laboral, aliás como defendemos que esta situação não devia ser acompanhada pelo comando da zona aérea [dos Açores], devia ser acompanhada diretamente pela Inspeção Regional do Trabalho”, frisou.

Segundo o dirigente sindical, apenas uma minoria dos conflitos chega ao tribunal, mas muitos trabalhadores têm medo de contestar, sobretudo desde a redução militar norte-americana, que levou ao despedimento, por mútuo acordo, de mais de 400 portugueses, em 2015 e 2016.

“Se antes já existia receio e medo, é claro que o receio e o medo aumentaram significativamente. Os trabalhadores ficaram numa situação mais fragilizada”, rematou.