Sindicato diz que proposta de extinção de empresa açoriana não assegura direitos laborais

Sindicato diz que proposta de extinção de empresa açoriana não assegura direitos laborais

 

Lusa/AO Online   Regional   24 de Out de 2018, 16:02

A proposta que o Governo dos Açores entregou na Assembleia Regional sobre a extinção da empresa pública SPRHI (Sociedade de Promoção da Reconstrução de Habitação e Infraestruturas) "não assegura os direitos laborais", denunciou esta quarta-feira o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

Em conferência de imprensa, realizada na cidade da Horta, João Decq Mota, coordenador regional do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, defendeu a necessidade de serem apresentadas propostas de alteração para salvaguardar o interesse dos trabalhadores.

"Se as propostas de alteração que agora apresentamos não forem tidas em conta, serão criadas desigualdades, nomeadamente, salarial, contagem do tempo de serviço, avaliação, etc, entre os trabalhadores da SPRHI que vierem a ser integrados na Administração Regional e os trabalhadores que já desempenham funções idênticas na Função Pública", advertiu João Decq Mota.

Em causa estão cerca de duas dezenas de funcionários até agora afetos à SPRHI, que após a extinção da empresa serão integrados noutros serviços da Administração Pública Regional, e que alegadamente não ficarão no mesmo pé de igualdade que os outros trabalhadores da função pública.

O dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas lamentou, por outro lado, a forma, que diz ser "ligeira", como a Assembleia Legislativa Regional está a apreciar a proposta de extinção da SPRHI, ao ponto de, alegadamente, não cumprir os prazos legalmente estabelecidos para a emissão de pareceres.

"Não compreendemos nem podemos aceitar que, tendo sido estabelecido o prazo legal de 23 de outubro, para envio de sugestões e pareceres, a Comissão de Política Geral tenha elaborado o relatório e parecer sobre a proposta de DLR em 12 de outubro de 2018, e considerado que a iniciativa em apreço está em condições de subir a plenário para ser discutida", lamentou João Decq Mota.

O dirigente sindical açoriano apelou, por outro lado, a "todos os trabalhadores da administração pública central, regional e local", para que adiram "massivamente" à greve nacional marcada para sexta-feira, pela luta por aumentos de salários, valorização das carreiras, erradicação da precariedade, melhoria dos serviços públicos e pela aposentação com 36 anos de serviço.

"As nossas reivindicações são justas e, por isso, reafirmamos a nossa inteira disponibilidade para lutar pelos nossos objetivos, que são também na defesa dos direitos de todos os cidadãos", frisou.



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