O Sintap/Açores refere, num comunicado, que o Governo da República “se prepara para negociar com os sindicatos uma proposta de Código de Trabalho em Funções Públicas destinado a entrar em vigor a 01 de janeiro de 2014, revogando-se e substituindo-se deste modo toda a legislação dispersa vigente sobre a matéria, incluindo a do alargamento do horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas”.

Assim, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos “desafia e exorta o Governo Regional dos Açores a não proceder à aplicação imediata do horário de trabalho à Administração Pública Regional”.

O Sintap defende que a decisão seja adiada para janeiro de 2014, “o que permitirá aquilatar melhor a validade, sentido e alcance daquela medida para a melhoria do desempenho do serviço público e dos respetivos funcionários”.

O sindicato emitiu hoje este comunicado depois de o presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, ter anunciado que o novo regime de mobilidade especial na Função Pública também não se aplicará aos Açores.

O Sintap elogiou a decisão do executivo socialista dos Açores, sublinhando que “a lei da requalificação (mobilidade especial)” que o Conselho de Ministros aprovou na semana passada “abre portas ao despedimento discricionário dos funcionários públicos”.