Açoriano Oriental
Que medidas constam do Programa do Governo Regional?

Programa do Governo Regional que será discutido e votado na próxima semana, entre os dias 13 e 15, já foi divulgado

Que medidas constam do Programa do Governo Regional?

Autor: Paula Gouveia

O programa do Governo Regional que os deputados vão debater e votar o parlamento açoriano a partir de hoje mantém as medidas de âmbito social, valorização das carreiras da administração pública, medidas dirigidas aos jovens, e prevê “endividamento quando absolutamente necessário para o aproveitamento integral dos fundos comunitários”, bem como o cumprimento da obrigação imposta pela Comissão Europeia de privatização da Azores Airlines até 2025.

Medidas sociais
O executivo açoriano, liderado por José Manuel Bolieiro, pretende alargar a todos os concelhos dos Açores o programa “Novos Idosos” e o programa “Nascer Mais” (apoio aos recém-nascidos com 1500 euros). Consta ainda do programa a atualização do valor do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos - COMPAMID, alargando-o à pessoa com deficiência; prosseguir a atualização acima da inflação do Complemento Regional de Pensão; e atualizar, tendo em conta a inflação e o custo de vida, o complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens, as diárias dos doentes deslocados e seus acompanhantes e o complemento especial para doentes oncológicos. Mantém-se ainda a intenção de apresentar uma anteproposta de lei para antecipar a idade da reforma dos açorianos, e reitera-se que se pretende aumentar o número de creches e mini-creches. O executivo regional quer ainda criar a figura do gestor de ofertas de emprego.

Administração pública
Valorizar as carreiras na Administração Pública é outro objetivo, com medidas como: a redução de 10 para 6, do número de pontos necessários para a progressão nas carreiras; atribuição da  remuneração complementar nas carreiras dos trabalhadores em funções públicas para todos os que aufiram salários até 1 750 euros.
Pretende também avançar com um projeto-piloto, para a semana de 4 dias/teletrabalho, extensível igualmente ao setor privado. E no que se refere ao setor da saúde, mantém a decisão de integrar na função pública os trabalhadores em funções públicas contratados durante a pandemia, na área da saúde; valorizar a carreira médica, com a atribuição de 1,5 pontos entre 2009-2018, com pagamento de retroativos de forma faseada; bem como a carreira de enfermagem, ao reposicionar os enfermeiros gestores e os enfermeiros especialistas no escalão intermédio, sem que percam pontos, com o respetivo pagamento de retroativos; e ainda dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, adaptando a lei n.º 34/2021, de 8 de junho, e assumindo o pagamento de retroativos de forma faseada.
Quanto aos docentes, fixa-se o compromisso de regular a fixação de docentes, implementando incentivos a serem aplicados a partir do próximo ano escolar, nas ilhas, unidades orgânicas e grupos de recrutamento mais carenciados, mas também de proceder à revisão do regulamento do concursos do pessoal docente, potenciando mecanismos de colocação em quadros de escola, harmonizando prioridades de graduação de candidatos entre quadros de escola e de ilha, bem como mecanismos de fiscalização das condições especiais de prioridade na ordenação de candidatos. Pretende-se, por outro lado, adaptar a administração educativa a um regime de recrutamento de assistentes operacionais constituído em bolsa de ilha, agilizando o recurso a colocações por contrato de trabalho a termo.
A carreira de bombeiro também é mencionada no programa que prevê a revisão da tabela salarial e melhoria das condições de trabalho, e implementação do Modelo de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários.

Jovens
Criar o pacote Mais Jovem que prevê o pagamento de duas viagens por ano, ida e volta, entre o local da residência do estudante nos Açores e o local do estabelecimento de ensino, nos Açores, na Madeira ou no território continental nacional é uma das medidas dirigidas aos estudantes. O governo regional pretende ainda implementar um sistema em que os estudantes matriculados no ensino superior apenas pagarão o valor estipulado nas obrigações de serviço público (99 euros para o continente e 89 euros para a Madeira) pelo percurso de ida e volta para o continente português, sem necessidade de solicitar reembolsos posteriores. O executivo quer também atribuir aos jovens, por ocasião do seu 18.º aniversário, um cheque-livro de 100 euros para aquisição de livros em livrarias físicas dos Açores. Prevê ainda a devolução do pagamento das propinas e o IRS para os jovens que se comprometam a desenvolver a sua atividade profissional nos Açores durante 5 anos (até aos 30 anos).

Finanças públicas
No capítulo das finanças da Região, o Governo Regional de coligação prevê no seu programa o controlo e redução da dívida pública regional por referência ao PIB (apenas endividamento quando absolutamente necessário para o aproveitamento integral dos fundos comunitários), agora que foi possível clarificar o seu valor, através do refinanciamento da dívida e da integração na esfera do governo toda a dívida herdada e de diversas entidades do Setor Público Empresarial Regional. Por outro lado, pretende reduzir o prazo médio de pagamentos da Administração Pública, comprometendo-se a regulamentar e operacionalizar o estatuto dos benefícios fiscais em sede de IRC, designadamente a regulamentação das deduções à coleta por lucros reinvestidos e a reposição, simplificando-a, da regulamentação do estatuto dos benefícios fiscais em regime contratual; bem como manter ou aumentar o nível de execução dos fundos europeus disponíveis para incentivar o investimento privado; agilizar a implementação dos incentivos “Construir 2030”; manter e melhorar a execução do PRR; e criar um sistema de capitalização adequado ao tecido empresarial regional.
No seu programa, o executivo inclui ainda medidas como a conceção de programas de gestão de imóveis do património público não utilizado, de forma a planear a sua rentabilização no âmbito das necessidades da administração pública regional ou possibilitar o seu arrendamento e alienação junto de privados.
O Governo Regional afirma ainda no programa que vai cumprir a obrigação imposta pela Comissão Europeia de privatização da Azores Airlines até 2025.

Educação
O executivo pretende reduzir a taxa de abandono precoce de educação e da formação para valores não superiores a 15% em 2028, nomeadamente através da elaboração de um plano integrado de combate ao abandono precoce da educação e da formação.
Alterar o Estatuto do Aluno, atualizando-o face aos diversos normativos vigentes e revendo mecanismos de regulação e controlo da disciplina; incrementar a literacia digital dos alunos, investindo na utilização adequada, segura e eficiente das tecnologias de informação e de comunicação; criar a “Oficina do Código”, como continuidade natural do “Pensamento Computacional”; e aumentar a oferta em ensino artístico especializado, em música, dança e teatro. Criar o curso secundário artístico de viola da terra e um grupo de recrutamento docente específico para a lecionação deste instrumento são outras das medidas previstas nesta pasta.
Do programa consta ainda a intenção de implementar o ensino bilingue em inglês a partir do 1.º Ciclo do Ensino Básico; proceder a uma revisão curricular do ensino básico, que introduza a lecionação de História, Geografia e Cultura dos Açores e de Cidadania desde o 1º Ciclo do Ensino Básico; proceder a uma revisão curricular ao nível do 2.º Ciclo do Ensino Básico, de modo a permitir uma frequência facultativa de iniciação a uma segunda língua estrangeira, bem como uma área de Educação Digital e de Pensamento Computacional; e proceder, ao nível do 3.º Ciclo do Ensino Básico, a uma revisão curricular que introduza, a par da Oficina de Código, cursos especializados de cariz prático ou oficinal, facultando respostas diferenciadas que facultem as bases para um ensino profissional de qualidade ao nível do ensino secundário nas escolas profissionais. No que se refere ao combate à burocracia, pretende-se fazer o levantamento, por unidade orgânica e auscultando os seus órgãos de gestão intermédia, dos procedimentos de burocracia desnecessária, de modo a garantir uma efetiva e orientada desburocratização do sistema educativo regional, nomeadamente a nível do processo de ensino e aprendizagem.
O governo regional quer também concluir a desmaterialização dos manuais escolares, facultando, até 2026, o acesso a manuais digitais a todos os alunos do 5.º ao 12.º ano; e alterar o regime de ação social escolar.

Saúde
No que à saúde diz respeito, o Governo Regional pretende introduzir uma medida para reduzir o recurso a consultas médicas: a renovação da medicação crónica, a cada dois meses, nas farmácias.
Quer ainda implementar o Cheque Saúde ao nível dos Cuidados de Saúde Primários, para as consultas de especialidade e exames complementares de diagnóstico, recorrendo a entidades convencionadas, do setor privado e social; sendo emitido, pela Unidade de Saúde de Ilha (USI), até 30 dias após ter sido atingido o Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG). Para gerir as listas de espera e os TMRG, o executivo propõe-se a criar uma lista de espera única e centralizada a nível de cada Unidade de Saúde de Ilha e da Região, e a Entidade Gestora do Doente em espera.
Criar o programa DIAGNOSIS de recuperação de listas de espera para consultas de especialidade e de recuperação de exames e consultas hospitalares, à semelhança do que já existe para as cirurgias é outra das medidas programadas.
E o governo insiste que quer assegurar a cobertura integral da população com médico de família até 2026, dando especial atenção às três ilhas com cobertura inferior a 85%; alargar o projeto “Enfermeiro de família” a todas as ilhas da Região; e apostar na Hospitalização Domiciliária como alternativa ao internamento convencional.
Reduzir a suborçamentação crónica dos hospitais também continua a ser um objetivo do executivo açoriano.

Agricultura
O executivo açoriano quer estudar, em diálogo com a Federação Agrícola dos Açores e a indústria, a possibilidade de criar um fundo de garantia para os produtores de leite, que seria ativado sempre que o preço do leite diminuísse mais do que o limite definido como de limiar mínimo de remuneração, sendo que em alturas em que os preços sejam superiores ao custo de produção acrescida de uma margem de lucro previamente definida, haveria o contributo a definir para este fundo.
No programa do Governo, além desta medida, constam para o setor agrícola outras de continuidade, como por exemplo o apoio à sementeira de milho e sorgo promovendo a autossuficiência alimentar da Região; o fim dos rateios no POSEI-Açores e no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), e a reposição dos valores das ajudas às zonas com condicionantes naturais ou específicas; bem como a requalificação das explorações, com destaque para a produção de leite e de carne em pastoreio, com recurso à excelência da produção forrageira de pastagens; e a reestruturação voluntária das explorações agrícolas, que assegure a totalidade dos apoios anuais ao rendimento dos produtores, em simultâneo com o reajustamento das produções, face à valorização dos mercados, ao interesse dos operadores da indústria e do comércio e às condições da agricultura biológica.

Mar e Pescas
No setor das Pescas, o Governo Regional dos Açores recém-eleito pretende continuar a capacitação de qualificação dos profissionais da pesca; reestruturar e modernizar a frota pesqueira, tornando-a mais segura, eficiente e sustentável em termos energéticos; reforçar os mecanismos de regulação do setor que permitam obter uma distribuição mais equitativa dos rendimentos provenientes da fileira da pesca, aumentando, por essa via, o rendimento; implementar mecanismos de ativação do mercado interno no âmbito da comercialização e consumo local dos produtos provenientes da fileira de pesca, paralelamente ao desenvolvimento de sistemas de rastreabilidade que atribuam efetivamente valor ao pescado dos Açores; prosseguir com a reestruturação do sistema de lotas, de forma a reforçar a qualidade do serviço prestado no âmbito do apoio à produção, distribuição e comercialização do pescado nos Açores; e reforçar a estratégia de promoção do pescado, entre outras medidas.
Já no que se refere à gestão do Mar, o executivo propõe-se a racionalizar o esforço de pesca; a continuar a investir nas estruturas portuárias e a inovar nas diversas valências ligadas ao mar, e participar no esforço de monitorização dos imensos recursos do leito do mar açoriano e preservar o legado ambiental e biológico do nosso mar.
“O desenvolvimento de todos os setores ligados à economia do mar constitui uma prioridade para o futuro da Região”, afirma-se no documento, sendo o desenvolvimento do “Cluster do Mar dos Açores” o foco da Estratégia Regional para o Mar.

Mobilidade e Transportes
No âmbito da mobilidade, o governo inscreve no documento a ideia de analisar a possibilidade de alargar a Tarifa Açores à diáspora dos Açores, e de criar o passe “Açores 9 Ilhas” intermodal aéreo e marítimo, de utilização única e complementar à Tarifa Açores, para promoção da mobilidade dos residentes pelas nove ilhas do arquipélago.
O governo pretende ainda articular com o Governo da República um sistema expedito de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, de modo a garantir que os açorianos não tenham de pagar mais do que o valor máximo da passagem que consta das Obrigações de Serviço Público (OSP).
No que se refere aos Transportes, o Governo Regional pretende executar a reforma do sistema de transporte público coletivo de passageiros, permitindo a utilização combinada de transportes públicos de passageiros em cada ilha, articulando os percursos e adotando um título de transporte único; e promover programas de incentivo à substituição da frota a combustão, para frota elétrica nos transportes de passageiros.
Noutra área, o executivo açoriano quer proceder à criação de um mercado interno de tráfego local, permitindo que as embarcações de tráfego local possam navegar entre todas as ilhas dos Açores sem autorizações especiais; e implementar um novo modelo de cabotagem insular que aumente a periodicidade e previsibilidade das operações em articulação com tráfego local.
Por outro lado, mantém-se a intenção de adquirir dois navios elétricos para o transporte de passageiros entre as ilhas do Faial, Pico e São Jorge; pretendendo-se ainda adaptar as infraestruturas portuárias de acordo com as exigências do Pacto Ecológico Europeu e com o novo paradigma de mobilidade elétrica. Adianta-se também no programa que se quer “explorar oportunidades para a eventual alocação de navios a operações sazonais entre as ilhas de Santa Maria e São Miguel, numa operação ponto-a-ponto, passageiros e viaturas”. ♦










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