PSD/A diz que não vale a pena arriscar veto político do Estatuto


 

Lusa / AO Online   Regional   22 de Set de 2008, 15:04

O PSD/Açores considera que não vale a pena arriscar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores ao veto político do Presidente da República por causa da norma de audição dos órgãos regionais e avança com uma solução prevista na Constituição.
    “Não vale a pena arriscar um veto político por causa desta norma”, adiantou à agência Lusa o deputado açoriano Pedro Gomes, que integra a comissão parlamentar regional que procedeu à revisão do Estatuto Político-Administrativo da região autónoma.

    Para ultrapassar essa situação, depois das reservas manifestadas por Cavaco Silva na questão dos poderes presidenciais, os sociais-democratas propõem uma solução que já está prevista na Constituição da República Portuguesa.

    O PSD avançou com a proposta que “reproduz” no novo Estatuto Político-administrativo o artigo 229º da Constituição, que refere que os “órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional”.

    Em entrevista na última edição do Expresso, o presidente do PS/Açores, Carlos César, adiantou que a “eliminação do Estatuto da norma de audição dos órgãos regionais corresponderia a uma humilhação dos sistema autonómico”.

    A 12 deste mês, em entrevista ao jornal Público, o Presidente da República admitiu utilizar o veto político se as alterações ao Estatuto dos Açores não responderem às suas dúvidas e divergências sobre o equilíbrio de poderes entre os órgãos constitucionais.

    Cavaco Silva diz ter ao longo do processo manifestado a dirigentes partidários as suas divergências político-institucionais sobre o que considera ter sido uma tentativa de limitar o exercício dos poderes do Presidente da República, tendo recebido sinais de "grande compreensão".

    O Chefe de Estado refere, ainda, que o que “está essencialmente em causa é o poder do Presidente para dissolver a Assembleia Regional dos Açores”.

    “A Constituição prevê que sejam ouvidos os partidos e o Conselho de Estado, o Estatuto acrescentava a Assembleia Regional, o presidente do Governo Regional e os grupos e representações parlamentares regionais”, explicou Cavaco Silva, ao lembrar que um “Presidente só dissolve uma Assembleia Regional em situações muito excepcionais”.

    Cavaco Silva tinha solicitado ao Tribunal Constitucional, a 04 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado por unanimidade na Assembleia da República a 11 de Junho.

    O Tribunal Constitucional declarou oito normas inconstitucionais a 29 de Julho, obrigando à devolução do diploma ao Parlamento.

    Dois dias depois, numa declaração ao país, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

    Relativamente às normas inconstitucionais, o PSD/Açores já reafirmou que defende a sua expurgação, assim como a alteração das normas que impõem novos procedimentos aos poderes do Presidente da República, relativas à nomeação ou exoneração do Representante da República e à dissolução da Assembleia Regional, com “fundamento em reserva da Constituição”.

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