Assembleia Legislativa regional

PS/Açores pede inconstitucionalidade de lei nacional

PS/Açores pede inconstitucionalidade de lei nacional

 

Olímpia Granada   Regional   27 de Out de 2009, 12:05

Em causa está o regime especial de protecção na invalidez aprovado em Julho deste ano e que vai prejudicar os apoios regionais aos açorianos afectados pela doença de Machado-Joseph.

O Parlamento regional não foi ouvido pela Assembleia da República aquando da elaboração e votação da Lei e, agora, os socialistas pedem a sua insconstitucionalidade ao mesmo tempo que na sessão plenária que esta semana decorre na Horta vão propôr um novo decreto legislativo regional semelhante ao que foi revogado, por força da legislação nacional.

Em conferência de imprensa esta terça-feira, o líder da bancada rosa, Hélder Silva, anunciou que, para tanto, o PS vai pedir aos deputados que votem o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão deste diploma proposto pela bancada socialista.

Isto porque - explicou -, até ao final do ano só terá lugar mais uma sessão plenária, maioritariamnete dedicada ao debate e votação dos plano e orçamento regionais para 2010, pelo que não há tempo útil para evitar que com a entrada em vigor da lei nacional, em Janeiro próximo, os doentes açorianos não venham a ser prejudicados.

Manifestando "repúdio" que admite ter sido involuntário, pela forma "como este processo legislativo foi conduzido pela Assembleia da República, sem proceder à devida audição" do Parlamento açoriano, Hélder Silva frisa que a legislação nacional não contempla, por exemplo, a atribuição de material clínicoi de apoio, como cadeira de rodas ou canadianas, entre outros. Também não prevê a prescrição gratuita, pelos centros de Saúde, de analgésicos, anti-espásticos ou outro tipo de medicação.

 


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